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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
IMPETRANTE: RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA e outros (2)
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG
RELATOR (A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-16.2020.4.01.0000


RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal XXXXX- 31.2019.4.01.3813/MG, que tramita perante o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG.

As impetrantes esclarecem que o paciente, na qualidade de chefe da Ajudância Minas/Bahia (repartição regional da Fundação Nacional do Índio – FUNAI), nomeado pela Portaria nº 110 do Presidente da Funai, de 12 de dezembro de 1968, foi denunciado, em 10/10/2019, pela suposta prática do delito capitulado no art. , alíneas b, c e d, da Lei 2.889/56 (genocídio), praticado, em tese, durante os anos de 1968/1973, devido ao suposto fato de ter ele causado grave lesão à integridade física e mental dos membros do grupo da etnia indígena KRENAK, submetendo-os, intencionalmente, à condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial e adotou medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do referido grupo indígena.

Informam que a referida peça inicial acusatória foi recebida pelo Juízo impetrado em 10/03/2020.

Alegam que as imputações formuladas em desfavor do paciente não vieram acompanhadas do imprescindível lastro probatório mínimo, capaz de dar sustentação a uma persecução criminal de extrema gravidade, além de a denúncia não esclarecer quais seriam os fatos típicos; quais as vítimas específicas; e qual o modus operandi em pregado na consecução do delito; vícios estes que dificultam o exercício, pelo ora paciente, dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

Pontuam que os elementos de prova contidos nos autos dizem respeito a estudos antropológicos; reportagens de época; e depoimentos de índios que “ouviram falar” sobre determinado episódio, colhidos unilateralmente e completamente manipulados por quem os colheu.

Asseveram que, à época dos fatos, o paciente era Capitão da Polícia Militar, sendo, portanto, oficial desta corporação, devendo obediência a seus superiores, acrescentando que nunca lhe fora atribuída a função de chefiar o Reformatório Krenak ou de criar uma Guarda Rural Indígena e, muito menos de determinar o deslocamento dos índios para outras terras, mas, “ainda o que o tivesse sido à época, estaria desempenhando o seu papel de militar, já que tais ações, como dito alhures, eram tidas como legítimo meio de manutenção do próprio bem estar dentro das comunidades indígenas, como política indigenista daquela época, cujas circunstâncias estão amplamente reveladas em documentos oficiais e , inclusive, legitimadas juridicamente pelo Presidente da FUNAI.

Sustentam a existência de causa extintiva da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Postularam o deferimento de liminar para suspender o curso do processo relativo à ação penal de fundo, pugnando, no mérito, pela concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal subjacente.

A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID XXXXX).

O pedido de liminar formulado pelas impetrantes foi deferido, para determinar a suspensão do curso do processo relativo à ação penal de fundo (ID XXXXX).

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra a decisão pela qual foi deferido o pedido de liminar neste writ, bem como ofertou parecer opinando pela denegação da ordem de habeas corpus impetrada (ID’s XXXXX e XXXXX).

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-16.2020.4.01.0000

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): O habeas corpus foi impetrado com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal XXXXX- 31.2019.4.01.3813/MG, que tramita perante o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. , alíneas b, c e d, da Lei 2.889/56 (genocídio).

O pedido de liminar formulado pelas impetrantes foi deferido para suspender o curso do processo relativo à ação penal subjacente com sustentação nos seguintes argumentos, verbis:

(...)

Relativamente à alegada prescrição, com razão o impetrante.

A denúncia defende que o crime de genocídio é crime contra a humanidade e, por esta razão, sustenta sua imprescritibilidade. Há que se distinguir. Os crimes de genocídio e os denominados crimes contra a humanidade foram definidos no tratado internacional denominado Estatuto de Roma, celebrado em 17/07/1998, na comune de Roma/Itália e aquiescido pelo Brasil mediante publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002.

O genocídio é crime distinto dos crimes contra a humanidade, mas ambos são inscritos na jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) e, por esse motivo, são delitos imprescritíveis no âmbito internacional. No entanto, a competência do TPI é complementar aos tribunais nacionais, o que significa dizer que ele somente está autorizado a atuar quando as cortes domésticas não puderem ou não quiserem processar os réus.

No entanto, temos que atentar que a prescrição é matéria de direito penal material que, no caso, não retroage, por se tratar de norma penal mais gravosa. No caso, perante o ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição do crime de genocídio ocorreria no prazo máximo de 20 anos, e os atos imputados ao paciente foram supostamente cometidos há mais de 46 (quarenta e seis anos).

Tampouco o caso poderia, por hipótese, ser submetido à jurisdição do tribunal estrangeiro. O Estatuto de Roma expressamente dispõe que o TPI tem jurisdição apenas com relação aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. No caso brasileiro, foi após a publicação do Decreto n. 4.388, em 25/09/2002, muito tempo depois, portanto, da ocorrência dos fatos.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional penal máximo é de 20 (vinte) anos, a persecução criminal de fundo se mostra manifestamente carente de justa causa.

Ademais, a persecução criminal manifestamente prescrita deve ser de logo silenciada, pois outro objetivo não alcançará senão produzir constrangimento ilegal à pessoa do acusado.

Com estas considerações, DEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO a suspensão do curso do processo relativo à ação penal de fundo, até o julgamento do mérito da impetração pelo colegiado desta Corte.

(...)

Após o deferimento do pedido de liminar formulado pelas impetrantes, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, defendendo a imprescritibilidade do delito de genocídio à época dos fatos imputados ao ora paciente, alegando que o referido decisum “omitiu-se em analisar o argumento central do Ministério Público Federal: a existência de costume internacional que já consolidava a imprescritibilidade dos crimes à época dos fatos”.

No entanto, tal assertiva não possui força jurídica para sequer para arranhar os fundamentos pelos quais foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do paciente.

Com efeito, não podemos deslembrar que vivemos sob a égide de um estado democrático de direito, caracterizado pelo império das leis, emanado de um direito positivo objetivo escrito, ou seja, os direitos e obrigações devem sempre decorrer de uma norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo pátrio com todos os atributos que lhes são peculiares.

As modalidades normativas de direito alienígena somente passam a integrar o ordenamento jurídico pátrio após efetuado o respectivo procedimento de incorporação, envolvendo os Poderes Executivo e Judiciário.

Na hipótese sub examine, pretende o Ministério Público Federal emprestar força normativa cogente a alegado costume internacional sem que tenha ele sido incorporado ao direito pátrio, pretensão esta que se encontra em manifesto desacordo com o princípio da legalidade esculpido na Constituição Federal vigente.

Tal pretensão, pois, não possui possibilidade de ser atendida à luz do ordenamento jurídico pátrio.

Desse modo, deve ser reafirmado o entendimento contido no provimento liminar no sentido de que o delito de genocídio somente pode ser considerando imprescritível na nossa legislação pátria após a publicação do decreto do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002, pelo qual foi ratificado tratado internacional denominado Estatuto de Roma, que prevê a imprescritibilidade dos delitos da competência, subsidiária, do Tribunal Penal internacional.

Com estas considerações, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, do delito imputado ao paciente MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO nos autos da Ação Penal XXXXX-31.2019.4.01.3813/MG, consoante fundamentos contidos no provimento liminar anteriormente deferido.

É como voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-16.2020.4.01.0000
IMPETRANTE: RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA, RAYANNE DE SOUZA GOMES
PACIENTE: MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO
Advogados do (a) PACIENTE: RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA - SP411076-A, RAYANNE DE SOUZA GOMES - MG169883-A
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. GENOCÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os crimes de genocídio e os denominados crimes contra a humanidade foram definidos no tratado internacional denominado Estatuto de Roma, celebrado em 17/07/1998, na comune de Roma/Itália e ratificado pelo Brasil mediante publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002.

2. Genocídio não foi contemplado entre os crimes contra a humanidade, mas entre os crimes da competência subsidiária do Tribunal Penal Internacional e, tão somente por tal motivo, é delito imprescritível.

3. O tratado internacional que prevê a imprescritibilidade do delito de genocídio somente passou a vigorar no Brasil a partir da publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002, que o ratificou.

4. O delito de genocídio cometido antes da publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002 é prescritível, nos termos previstos no Código Penal.

5. Ordem de habeas corpus concedida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 04 de agosto de 2020.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

Assinado eletronicamente por: MONICA JACQUELINE SIFUENTES
05/08/2020 18:30:19
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 69229104
XXXXX00068258550
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926058625/habeas-corpus-hc-hc-10087431620204010000/inteiro-teor-926058627

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