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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0011890-09.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/08/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE.

1. O relator negou seguimento ao agravo manifestamente improcedente e em confronto com súmula e recurso repetitivo do STJ ( CPC/1973, art. 557). Ficou decidido que o agravante/sócio-gerente possui legitimidade na execução fiscal em virtude da presumida dissolução irregular da empresa devedora originária. As provas anexadas à exceção de pré-executividade não comprovam a dissolução regular da empresa, notadamente quanto à obrigatoriedade de baixa da inscrição no CNPJ, nos termos da legislação específica (Lei 4.503/1964, art. 6º; IN/RFB n. 748/2007, art. 28/I). Prescrição do crédito
2. Não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a rescisão do parcelamento (29.08.2008) e o despacho ordenatório da citação proferido em 11.12.2012 ( CTN, art. 174, p. único/I). Ao contrário do alegado no agravo interno, a decisão do relator não considerou como termo inicial do prazo prescricional a data em que se formalizou a rescisão do parcelamento (17.10.2009), mas o inadimplemento da 3ª parcela consecutiva (junho, julho e agosto/2008), nos termos do art. 14-B da Lei 10.522/2002. Prescrição para o redirecionamento
3. O termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento não é a data da rescisão do parcelamento, mas a data da citação da empresa/devedora originária, ocorrida depois do fato desencadeador da corresponsabilidade (presumida dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ). Esse mesmo entendimento foi posteriormente consolidado no REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 08.05.2019.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do executado.
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