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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1555 DF 89.01.01555-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1555 DF 89.01.01555-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
20/11/1989 DJ p.*****
Julgamento
16 de Outubro de 1989
Relator
JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1555_DF_16.10.1989.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA VENCIDA EM LICITAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATORIA DE DIREITOS DA VENCEDORA DA LICITAÇÃO.

1. A LIMINAR INICIALMENTE NEGADA POR UM JUIZ PODE, MAIS TARDE, SER DEFERIDA POR OUTRO QUE O SUBSTITUA NO PROCESSO.
2. LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA OU PROSSEGUIMENTO DE CONTRATO COM EMPRESA VENCIDA EM LICITAÇÃO GUARDA OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA (ART. 7, II, LEI 1.533/51).
3. DECISÃO DE TAL NATUREZA NÃO E FLAGRANTEMENTE ILEGAL, DE MOLDE A QUE SE DEFIRA, CONTRA ELA, MANDADO DE SEGURANÇA, EMPRESTANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA ATACA-LA.
4. SEGURANÇA DENEGADA, COM ACOLHIMENTO INTEGRAL DA MANIFESTAÇÃO DO CUSTOS LEGIS.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, JUÍZO, PRIMEIRA INSTANCIA, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, CONTRATO, LICITAÇÃO, EMPRESA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS. PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR, RECURSO, EFEITOS.

Referências Legislativas

Observações

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929194/mandado-de-seguranca-ms-1555-df-890101555-2