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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5824 MG 89.01.05824-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5824 MG 89.01.05824-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
11/12/1989 DJ p.*****
Julgamento
6 de Setembro de 1989
Relator
JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_5824_MG_06.09.1989.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL E EXECUÇÕES HIPOTECARIAS DESTINADAS A RECEBER PRESTAÇÕES EM ATRASO DE IMOVEIS VINCULADOS AO SFH. LEI N 5.741/71 E D.L. N 70/66.

1. O ATUAL CPC NÃO REVOGOU AS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS RELATIVAS AS EXECUÇÕES DE CREDITOS VINCULADOS AO SFH CONTRA O DEVEDOR INADIMPLENTE, PREVISTAS NO D.L. N 70/66, ARTIGOS 31 A 37 E NA LEI N 5.471/71.
2. ENTRETANTO, AS EXECUÇÕES ESPECIAIS EM QUESTÃO SOMENTE CABEM CONTRA O DEVEDOR. NÃO CONSTITUEM A VIA PROPRIA QUANDO SE TRATA DE ESBULHO PRATICADO POR TERCEIROS. CONTRA ESTES SÃO CABIVEIS AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
3. PROMOVIDA A EXECUÇÃO ESPECIAL CONTRA O DEVEDOR DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE IMOVEIS PELO SFH, DESCABE SUA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS, MEDIANTE SIMPLES MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, EXTRAIDO COM SUPORTE NOS PARÁGRAFOS 2 E 3, DO ART. 37, DO DL N 70/66.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, (CEF), DEVEDOR, HIPOTECA, INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO, MANDADO JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, INICIO, LIDE, CUMPRIMENTO, TERCEIROS, ESBULHO, NEGAÇÃO, PARTICIPANTE, RELAÇÃO JURIDICA, SUJEITO PASSIVO, PROCESSO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CABIMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INADIMPLENCIA CONTRATUAL.

Referências Legislativas

Observações

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
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