jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 5609 GO 89.01.05609-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 5609 GO 89.01.05609-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
01/10/1990 DJ p.22821
Julgamento
21 de Agosto de 1989
Relator
JUIZ SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_5609_GO_21.08.1989.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ENSINO SUPERIOR - MATRICULA - PROVA DE CONCLUSÃO DO 2 GRAU - LEIS NS. 4.024/61 - ART. 64, A, E 5.540/68, ART. 17, A ALUNO SUPERDOTADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CFE.

I - NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUI, AINDA, O 2 2 GRAU (LEI N 4.024/61, ART. 64, A, LEI N 5.540/68, ART. 17, A, DECRETO N 68.908/71, ART. 1 E RESOLUÇÃO N 9/78, DO CFE, ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO).
II - CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, CASSADA ESTA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS CREDITOS ESCOLARES JA OBTIDOS, MEDIANTE A CLASSIFICAÇÃO EM NOVO VESTIBULAR.
III - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Resumo Estruturado

ESTUDANTE, NEGAÇÃO, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU, INEXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, PRE REQUISITO, OBRIGAÇÃO, LEI FEDERAL. VOTO VENCIDO, TESE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONVALIZAÇÃO, TEMPO. PROCESSO, RECURSO, EX OFFICIO, ENSINO SUPERIOR, MATRICULA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004024 ANO:1961 ART :00064 LET:A
  • LEG:FED LEI:005540 ANO:1968 ART :00017 LET:A LET:C
  • LEG:FED DEC:068908 ANO:1971 ART :00001
  • LEG:FED RES:000009 ANO:1978 ART :00003 CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.

Observações

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO A REMESSA DE OFICIO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932501/remessa-ex-officio-reo-5609-go-890105609-7