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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 767 DF 89.01.00767-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 767 DF 89.01.00767-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
04/09/1989 DJ p.*****
Julgamento
2 de Agosto de 1989
Relator
JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_767_DF_02.08.1989.tiff
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVADA A INFRAÇÃO CONTRATUAL, DECRETA

-SE O DESPEJO (LEI N 6.649/79). NÃO APROVEITA A PARTE, PARA RESTITUIÇÃO DE INFIMA PARCELA DE PRAZO PARA RESPOSTA, A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO OS AUTOS RETIRADOS DO CARTORIO PELO OPOSITOR, SE FORAM ELES DEVOLVIDOS ANTES DE FINDO O PERIODO DE RESPOSTA E SEM QUALQUER PROTESTO PREVIO DO INTERESSADO NA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.

Referências Legislativas

Observações

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933546/apelacao-civel-ac-767-df-890100767-3