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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Inteiro Teor

 
JUSTIÇA FEDERAL

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO e outros (5)
IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - RO
RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO

 

 

 

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)  n. 1006774-63.2020.4.01.0000
R E L A T Ó R I O
 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO, contra ato do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que indeferiu o pedido de retorno do paciente para o Presídio Estadual de Minas Gerais.

Alega a defesa que a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal – SPF não obedeceu aos requisitos das legislações vigentes, cujas ilegalidades têm lhe imposto uma punição prematura e mais gravosa, uma vez que, além de distanciá-lo de seus familiares, face às eventuais visitas, desconsiderou o fato de que ele está preso preventivamente, e não por condenação definitiva transitada em julgado.

A autoridade coatora informou que o paciente e outros quatro indivíduos tiverem a inclusão emergencial no SPF deferida no dia 4/8/2019. Informou, ainda, que o processo de origem foi desmembrado e, em relação ao paciente, recebeu o número 1010525-14.2019.4.01.4100.

Na origem, assim se manifestou o Ministério Público:

 Os presentes autos tratam da inclusão de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO no Sistema Penitenciário Federal, o qual é oriundo do Sistema Prisional Estadual de Minas Gerais.

Em decisão de ID 74793078, esse juízo federal deferiu o pedido de inclusão emergencial no Presídio Federal formulado pelo Ministério público do Estado de Minas Gerais (e deferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG), ocasião em que determinou que o Juízo de origem, no prazo de 60 dias, encaminhasse alguns documentos, bem como concluísse o procedimento de convalidação da inclusão emergencial.

No ID 102855374, foi juntada decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Urbelância/MG.

Na petição de ID 124233359, a defesa do preso requer a sua devolução ao Estado de origem, em razão de não ter o juízo de origem cumprido com o disposto no artigo 5º, §2º, e artigo 6º, ambos da Lei n.º 11.671/2008.

É o relato necessário.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (ID 63137120),  suscitou conflito de competência ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado, alegando que não havia elementos que justificassem a prevenção do juízo. Na mesma decisão, acolhendo a manifestação ministerial, autorizou a transferência de vários presos, dentre eles DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO.

Decisão monocrática, proferida pelo Relator dos autos de conflito de jurisdição, designou, a título precário, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, para, em caráter excepcional, decidir eventuais medidas urgentes (ID 91637870).

Ainda, conforme já relatado acima, esse juízo federal, na condição de Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, autorizou a inclusão emergencial de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO, condicionando a sua inclusão definitiva ao encaminhamento pelo juízo de origem da documentação pertinente, bem como à conclusão do procedimento de convalidação da inclusão emergencial na origem, no prazo 60 dias

O procedimento de convalidação da inclusão emergencial consiste nas manifestações do Ministério Público e da defesa do preso, e na posterior decisão do juízo de origem, convalidando ou não a inclusão emergencial, conforme dispõe o seguinte artigo da Lei n.º 11.671/2008:

'[...].

Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

[…].

§ 2º Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

[…].'

Compulsando os autos, verifica-se que foi encaminhada decisão ao juízo de origem na data de 16/09/2019 (ID 87650058), tendo findado o prazo de 60 dias em 18/11/2019 para a conclusão do processo de convalidação do preso e encaminhamento dos documentos apontados por esse juízo, sem o devimento cumprimento pelo juízo de origem.

Contudo, foram juntados aos autos tão somente o mandado de prisão cadastrado no BNMP 2.0 (ID 106162360), bem como a seguinte decisão exarada pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (ID 106162355):

'Vistos.

Oficie-se nos moldes da decisão de f. 870/875, no sentido de solicitar prorrogação da permanência dos custodiados na condição que estão, detidos perante o presídio federal considerando a permanência da situação extraordinária, já reconhecida na decisão, que autorizou o deferimento da inclusão emergencial dos detidos. Observe-se a solicitação de que a comunicação seja feita por meio eletrônica, conforme assinalado na referida decisão.'

Pois bem. Vê-se que, além de o juízo de origem não ter encaminhado a documentação apontada por esse juízo/corregedor, o processo de convalidação da inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal não cumpriu os requisitos formais apontados pela Legislação, já que sequer houve nova manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da defesa do preso e, ainda, ser, tanto a decisão que deferiu inicialmente a inclusão do preso no SPF, quanto a decisão de “convalidação” serem ausentes de qualquer fundamentação.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 35 editado no III Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal: “a inclusão ou prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal depende de decisão fundamentada tanto do juiz de origem quanto do juiz federal corregedor do presídio sobre a imprescindibilidade da medida […]”.

Conforme transcrito acima, a decisão preferida pelo juízo de origem sequer explicita se o preso preenche os requisitos elencados no artigo 3º do Decreto n.º 6.877/2009, ou, ainda, as razões da excepcional necessidade da inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal. Diante disso, considerando que não houve, de fato, o cumprimento pelo juízo de origem das determinações elencadas por esse Juízo/Corregedor, bem como sendo a decisão prolatada ausente de fundamentação, em flagrante desrespeito ao constante no artigo 5º, inciso IX, da Constituição da República, manifesta-se este Órgão Ministerial pela devolução de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO ao seu Estado de origem..

 

Nesta Corte, a liminar foi deferida em 13/4/2020 (Doc. 51034525).

Foram protocolados pedidos de extensão de benefício para Jefferson Aparecido Silva Neves (Doc. 51224042), Renato de Almeida Capello e Eldo Aparecido Correa (Doc. 51426530) e Nilson Roberto Augusto (Doc. 51798051).

A PRR/1ª Região opinou pela concessão da ordem apenas em relação a Diego Marcedo Gonçalves do Carmo, Jefferson Aparecido Silva Neves e Renato de Almeida (Doc. 59148548).

É o relatório.

 

 
 

VOTO - VENCEDOR

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)  n. 1006774-63.2020.4.01.0000

 

 

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Inicialmente, declaro prejudicados os pedidos de Renato de Almeida Capello, Eldo Aparecido Correa, Nilson Roberto Augusto e Diego Macedo Gonçalves do Carmo, tendo em vista o seu deferimento pelo juízo de origem.

Em relação a Renato de Almeida Capello e Eldo Aparecido Correia, o juízo de origem comunicou que reconsiderou as sentenças que convalidaram a inclusão emergencial dos pacientes no presídio federal, extinguiu os incidentes de inclusão sem resolução do mérito e determinou o regresso dos internos ao Estado de origem (Doc. 58514579 – HC 1013289-17.2020.4.01.0000).

Em relação a Nilson Roberto Augusto, há informação no HC 1022286-86.2020.4.01.0000 que, no dia 16/7/2020, foi dado início ao procedimento de retorno do paciente para o seu Estado de origem (doc. 66052061).

Em relação a Diego Macedo Gonçalves do Carmo, apesar de ter sido deferida liminar no presente habeas corpus no dia 13/4/2020, na ocasião, o juízo federal já havia determinado a devolução do paciente ao seu Estado de origem no dia 2/4/2020.

Resta apreciar, portanto, o pedido de Jefferson Aparecido Silva Neves.

Requer o paciente a extensão dos benefícios concedidos a Diego Macedo Gonçalves do Carmo, com a sua transferência do presídio federal de Rondônia para o presídio do Estado de origem.

A Terceira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que tanto a transferência de reeducando no SPF quanto sua manutenção, em caráter emergencial, devem cumprir os pressupostos dos arts. 5º e 6º da Lei 11.671/2008, bem assim os incisos do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que assim dispõem:

Lei 11.671/2008

Art. 5o  São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. 

§ 1o  Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. 

§ 2o  Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado. 

        § 3o  A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei. 

§ 4o  Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo. 

§ 5o  A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência. 

§ 6o  Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. 

§ 7o  A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir. 

Art. 6o  Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal. 

Art. 7o  Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima. 

 

Decreto 6.877/2009

Art. 3o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 

 

É necessário, ainda que a transferência esteja acompanhada da documentação pertinente. (HC 1043253-89.2019.4.01.0000, Relator: Juiz Federal Convocado MARLLON SOUSA, 3ª Turma, julgado em 12/2/2020).

No presente caso, o juízo federal deferiu a inclusão emergencial dos pacientes no SPF no dia 4/8/2019 e, na ocasião, foi concedido o prazo de 60 dias para o juízo de origem encaminhar a certidão referida no Enunciado 46, editado no VI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, ou enviar extrato/relatório da execução penal em que constem as informações exigidas na certidão; comprovar que as guias de execução de pena (provisória e definitiva), se houver, e os mandados de prisão preventiva estão cadastrados no BNMP 2.0; e concluir o procedimento de convalidação da inclusão emergencial.

Como o processo de Transferência de Presídio do Diego Macedo Gonçalves do Carmo não foi devidamente instruído, o preso foi devolvido ao seu Estado de origem, conforme a decisão proferida em 2/4/2020, no processo 1010525-14.2019.4.01.4100, que transcrevo a seguir:

Este juízo corregedor autorizou a inclusão emergencial, que foi efetivada no dia 04/09/2019, determinando, ainda, que o juízo de origem 1) Encaminhasse a Certidão referida no Enunciado 46, editado no VI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, ou enviasse extrato/relatório da execução penal em que constem as informações exigidas na certidão mencionada; 2) Comprovasse as guias de execução de pena (provisória e definitiva), se houvesse, e os mandados de prisão preventiva estão cadastrados no BNMP 2.0 e 3) Concluísse o procedimento de convalidação da inclusão emergencial e encaminhá-lo a este Juízo Federal.

No entanto, até a presente data, consta nos autos somente o mandado de prisão cadastrado no BNMP 2.0 (ID 106162360) e a seguinte decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (ID 106162355):

Vistos. Oficie-se nos moldes da decisão de f. 870/875, no sentido de solicitar prorrogação da permanência dos custodiados na condição que estão detidos perante o presídio federal considerando a permanência da situação extraordinária, já reconhecida na decisão, que autorizou o deferimento da inclusão emergencial dos detidos. Observe-se a solicitação de que a comunicação seja feita por meio eletrônica, conforme assinalado na referida decisão.

Vieram, em seguida, manifestações da defesa e do Ministério Público Federal, pugnando pela devolução do preso à origem, em razão da ausência de documentação legalmente exigida, o que, de fato, reflete a situação dos autos.

Ante o exposto, DETERMINO a devolução do interno DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO ao Estado de origem. 

 

Não é essa, porém, a situação do paciente Jefferson Aparecido Silva Neves.

A extensão do benefício concedido a um dos corréus exige que o beneficiário esteja na mesma situação fática processual daquele.

Em relação a Jefferson Aparecido Silva Neves, o juízo federal proferiu em seu processo de transferência de presídio — 1003031-98.2019.4.01.4100 — sentença de convalidação da inclusão emergencial no SPF em 17/1/2020, na qual assim se manifestou sobre a falta dos documentos objeto deste habeas corpus:

A defesa alega que o Juízo de Origem encaminhou o procedimento de convalidação intempestivamente.

Compulsando estes autos verifico que o apenado JEFFERSON foi incluído no dia 04-09-2019, e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Uberaba encaminhou, por malote digital, no dia 10-10-2019, os seguintes documentos: a) decisão de convalidação, b) manifestação da defesa e do Ministério Público e c) mandado de prisão expedido nos autos nº. 0130776-24.2019.8.13.0701.

O procedimento foi encaminhado dentro do prazo fixado por este Juízo (60 dias), contendo as peças mencionadas no art. 5º, §§ 2º e 6º, da Lei nº. 11.671/2008.

Portanto, não há se falar em irregularidade no procedimento de convalidação.

 

Assim, ao contrário do que se alega, os documentos questionados foram apresentados e a situação fática processual do paciente Jefferson não é a mesma da situação do paciente Diego, o que torna inviável a extensão dos efeitos pretendidos.

Ainda que se questione a intempestividade da apresentação dos documentos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que eventual atraso no cumprimento das cautelas previstas na Lei 11.671/2008 não tem o condão de macular a transferência do preso, desde que sanadas oportunamente (RHC 21.855/PR, 6ª Turma, DJe 15/9/2008).

Por tais fundamentos, declaro prejudicado o habeas corpus em relação a Renato de Almeida Capello, Eldo Aparecido Correa, Nilson Roberto Augusto e Diego Macedo Gonçalves do Carmo e denego a ordem em relação a Jefferson Aparecido Silva Neves.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 
 

DEMAIS VOTOS
 
 

 

 

 

 

 

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n.1006774-63.2020.4.01.0000
PACIENTE: DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO, JEFFERSON APARECIDO SILVA NEVES, RENATO DE ALMEIDA CAPELLO, ELDO APARECIDO CORREIA, NILSON ROBERTO AUGUSTO
IMPETRANTE: BRUNO LIMA PONTES
Advogado do(a) PACIENTE: BRUNO LIMA PONTES - CE29231
Advogado do(a) PACIENTE: BRUNO LIMA PONTES - CE29231
Advogado do(a) PACIENTE: TIAGO ZINATO DE LIMA - SP185698
Advogado do(a) PACIENTE: TIAGO ZINATO DE LIMA - SP185698
Advogados do(a) PACIENTE: ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069, JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624
IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - RO
 

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DE PRESÍDIO ESTADUAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.671/2008 E 3º DO DECRETO 6.877/2009. FALTA DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DO INTERNO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DIVERSA. PERDA DE OBJETO PARA OS PACIENTES DEVOLVIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA O PACIENTE EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.

1.   Habeas Corpus em que se busca a devolução do paciente para o presídio estadual.

2.   A Terceira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que tanto a transferência de reeducando ao Sistema Penitenciário Federal – SPF quanto sua manutenção no SPF, em caráter emergencial, devem cumprir os pressupostos dos arts. 5º e 7º da Lei 11.671/2008, bem assim os incisos do art. 3º do Decreto 6.877/2009.

3.   É necessário, ainda, que a transferência esteja acompanhada da documentação pertinente.

4.   Pacientes devolvidos em razão da falta de documentação e justificativa para inclusão no SPF.

5.   Pedido de extensão de benefício indeferido, por falta de similitude fática.

6.   Habeas corpus prejudicado em relação aos pacientes que foram devolvidos para o juízo de origem pela autoridade coatora.

7.   Pedido de extensão de benefício denegado.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer o habeas corpus em relação a Renato de Almeida Capello, Eldo Aparecido Correa, Nilson Roberto Augusto e Diego Macedo Gonçalves do Carmo e denegar a ordem em relação a Jefferson Aparecido Silva Neves, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2020.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

 

 

Assinado eletronicamente por: MARIA DO CARMO CARDOSO
23/09/2020 10:19:25
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 76544052
20092310192488400000075401997
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933690958/habeas-corpus-hc-hc-10067746320204010000/inteiro-teor-933690963