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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1006774-63.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DE PRESÍDIO ESTADUAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. E DA LEI 11.671/2008 E 3º DO DECRETO 6.877/2009. FALTA DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DO INTERNO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DIVERSA. PERDA DE OBJETO PARA OS PACIENTES DEVOLVIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA O PACIENTE EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.

1. Habeas Corpus em que se busca a devolução do paciente para o presídio estadual.
2. A Terceira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que tanto a transferência de reeducando ao Sistema Penitenciário Federal SPF quanto sua manutenção no SPF, em caráter emergencial, devem cumprir os pressupostos dos arts. e da Lei 11.671/2008, bem assim os incisos do art. do Decreto 6.877/2009.
3. É necessário, ainda, que a transferência esteja acompanhada da documentação pertinente.
4. Pacientes devolvidos em razão da falta de documentação e justificativa para inclusão no SPF.
5. Pedido de extensão de benefício indeferido, por falta de similitude fática.
6. Habeas corpus prejudicado em relação aos pacientes que foram devolvidos para o juízo de origem pela autoridade coatora.
7. Pedido de extensão de benefício denegado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu o habeas corpus em relação a Renato de Almeida Capello, Eldo Aparecido Correa, Nilson Roberto Augusto e Diego Macedo Gonçalves do Carmo e denegou a ordem em relação a Jefferson Aparecido Silva Neves, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933690958/habeas-corpus-hc-hc-10067746320204010000