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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1015357-13.2020.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1015357-13.2020.4.01.9999
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM O QUADRO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. A concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações.
2. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade temporária que impede o exercício de atividade laboral.
3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do auxílio-doença.
4. Apelação do INSS parcialmente provida, para ajustar os consectários (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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