jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2669 AP 2004.31.00.002669-8

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO REIVINDICTÓRIA DO ESTADO DO AMAPÁ PARA REAVER PRODUTO DE LAVRA. CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. CONTRATO FIRMADO NO INTERESSE DA UNIÃO POR MEIO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PROPRIEDADE DA UNIÃO COM RELAÇÃO AOS BENS REVERSÍVEIS, À LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA, À ESTRADA DE FERRO E AO PORTO FLUVIAL. PRODUTO DA LAVRA. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE O EXTRAIU.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 2669 AP 2004.31.00.002669-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
10/10/2008 e-DJF1 p.114
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO REIVINDICTÓRIA DO ESTADO DO AMAPÁ PARA REAVER PRODUTO DE LAVRA. CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. CONTRATO FIRMADO NO INTERESSE DA UNIÃO POR MEIO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PROPRIEDADE DA UNIÃO COM RELAÇÃO AOS BENS REVERSÍVEIS, À LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA, À ESTRADA DE FERRO E AO PORTO FLUVIAL. PRODUTO DA LAVRA. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE O EXTRAIU.
1. O magistrado de primeiro grau aplicou à espécie o contido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 15 da Lei Complementar nº 41/81 e considerou a sentença que o contrato para exploração do manganês em Serra do Navio foi inteiramente voltado para o interesse do ex-Território Federal do Amapá.
2. A fundamentação expendida na sentença não encontra amparo no Direito Constitucional, no Direito Administrativo e nem tampouco no Direito Minerário. No Brasil, os recursos minerais são propriedades da União desde 1934, quando o Código de Minas daquele ano estabeleceu que as jazidas conhecidas pertenciam aos proprietários do solo e as desconhecidas, quando descobertas, seriam incorporadas ao patrimônio da Nação. A Constituição da República de 1988 veio reforçar esta tese na medida em que dispôs que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra (art. 176, na redação da EC nº 6/95).
3. O contrato objeto do presente litígio foi firmado no interesse da União: a uma porque o atendimento ao interesse público, da coletividade em âmbito nacional é característica intrínseca aos contratos minerários e de direito administrativo, como acima demonstrado e, a duas, porque o interesse nacional (até mesmo intitulado estratégico pelo Governo Dutra) foi sobejamente evidenciado sucessivas vezes pelo Poder Público Federal.
4. O Decreto-Lei nº 9.858/46, editado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, decretou que as reservas de Serra do Navio constituiam reserva nacional, cujo estudo e aproveitamento deveriam ser feitos pelo Governo do Território Federal do Amapá sob a orientação do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Dada a importância da jazida, quatro anos depois, o Congresso Nacional autorizou, por meio da Lei nº 1.235/50 o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo contraído pela ICOMI, para que o produto do empréstimo fosse aplicado, sob fiscalização do Governo Federal, nas obras de aproveitamento das jazidas, nas instalações de um porto, na construção e aparelhamento de uma estrada de ferro para ligar as jazidas ao porto, bem como noutras, conexas com a lavra, transporte e embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União.
5. O Código de Mineracao, a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei nº 227/67, art. 54).
6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária. Tal raciocínio inclui todos os bens imóveis deixados pela ICOMI na "Vila Serra do Navio" (próxima à mina) que deram origem ao atual Município de Serra do Navio, ou à então denominada "Vila Amazonas" (próxima ao Porto de Santana).
6. Linha de transmissão elétrica: entre as competências da União, previstas na Constituição, está a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços e instalações de energia elétrica (Constituição Federal, art. 21, XII, b). A Lei nº a Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica estabeleceu que cabe à autarquia promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos (art. 3º, II). Acrescenta a lei, em seu art. 20,§ 1º, I, a impossibilidade de descentralização dos serviços e instalações relativos à transmissão elétrica situados em unidades da Federação. As disposições legais e constitucionais apenas confirmam e reforçam a supremacia (sempre calcada no interesse público) da União em relação aos Estados também com relação à exploração dos serviços de energia elétrica. Motivo pelo qual, a linha de transmissão elétrica que liga a UHE Coaracy Nunes ao município de Serra do Navio, a respectiva subestação e demais acessórios devem reverter à União.
7. Estrada de Ferro do Amapá - EFA: o fato de haver decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça concedendo prazo para o Estado do Amapá assumir a estrada de ferro não vincula esta Corte em razão das peculiaridade do caso concreto, apreciado por aquela Corte em abril de 2004 nos autos de ação Medida Cautelar nº 8048, proposta pela ICOMI no STJ para desobrigar a concessionária de gerir a estrada de ferro após o término do contrato. A matéria, como sói acontecer em ações cautelares, foi apreciada do ponto de vista estritamente processual, não tendo sido ventilada qualquer questão relativa ao domínio da União quanto ao bem ou ao mérito da reversão dos bens oriundos do contrato de concessão.
8. A Constituição, em seu art. 21, XII, d, estabelece compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário. As estradas de ferro incluem-se entre os bens imóveis da União, conforme se extrai do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União.
9. O Decreto nº 1.832/96, que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários estabelece em seu artigo , que a construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. 10. As normas atinentes ao tema privilegiam a supremacia da União igualmente com relação à exploração dos serviços de transporte ferroviário que, se não realizadas pelo poder público, o serão por empresas concessionárias. Devem reverter ao patrimônio da União a estrada de ferro do Amapá - EFA, seus acessórios, equipamentos e instalações. 11. Porto fluvial de Santana/AP: a Constituição dispõe que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f); estabelece, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (art. 22, X). O Decreto-Lei nº 9.760/1946, recepcionado pela Constituição e que dispõe sobre os bens imóveis da União estabelece que se incluem entre os bens imóveis da União as instalações portuárias. A Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias dispõe que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. O porto (terminal de uso privativo) está localizado em área do domínio da União. 12. Produto da lavra: o minério de manganês extraído e cuja comercialização está suspensa por decisão judicial deve reverter ao patrimônio da empresa concessionária que o extraiu (Constituição Federal, art. 176). "A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral."(STF, RE-AgR 140254 / SP, Relator: Min. Celso de Mello, DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00907) 13. Não se vislumbra eficácia nas disposições contidas no Decreto Estadual nº 1008/2006. A abordagem do tema pela Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93), no sentido de que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado, revela-se suficiente para que o Poder Executivo estadual a ela se conforme. 14. Apelação do Estado do Amapá improvida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado do Amapá e deu parcial provimento à remessa oficial.