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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2007.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

FGTS. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. POSTERIOR INGRESSO COM AÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMPLES INJUSTIÇA DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1. Na sentença, foi extinto o processo sem resolução do mérito, com os seguintes fundamentos: a) "em vista dos documentos apresentados nos autos pela CEF às fls. 72/74, tenho que restou comprovada a adesão da parte autora ao acordo previsto na LC nº 110/01 na data de 15/04/2002. Muito anterior, portanto, à data do ajuizamento da ação (29/08/2007)"; b) "revelam-se descabidas as alegações de ausência de manifestação de vontade, tendo em vista que o acordo extrajudicial foi firmado pela inventariante do espólio, a mesma que ora representa o espólio-autor"; c) não se trata "da desistência da ação prevista no art. 267 VIII, do CPC, mas de efeito do acordo celebrado entre as partes, em que, transacionando direitos patrimoniais, na forma prescrita pela LC 110/01, o titular da conta vinculada, ou aquele que o represente, dá plena quitação aos complementos de correção monetária referidos na lei e renuncia, de maneira irretratável, a quaisquer outros ajustes no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991"; d) "os mesmos documentos demonstram que já foram creditados na conta vinculada do Autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, corroborando, assim, a demonstração de que, antes da propositura da demanda, o litígio fora objeto de autocomposição, o que torna desnecessária a intervenção jurisdicional".
2. De acordo com a Súmula Vinculante n. 1, "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001".
3. Negado provimento à apelação.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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