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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 310 MA 2000.37.00.000310-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
12/09/2008 e-DJF1 p.525
Julgamento
29 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_310_MA_29.08.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/5

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.37.00.000310-9/MA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária 2000.37.00.000310-9, ajuizada por ELDORADO AGROPECUÁRIA LTDA. em face da apelante, julgou procedente o pedido.

O Juízo a quo fundamentou que a Lei 4.239/63 promoveu a criação de incentivos fiscais para os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem na área de atuação da SUDENE até o exercício de 1968, inclusive, isentando-os de imposto de renda e adicionais não restituíveis pelo prazo de dez anos, e que esse prazo restou ampliado por diversas vezes: mais quinze anos pela Lei 5.508/68; mais dez anos pelo Decreto-Lei 1.564/77, bem como pelo art. 23 do Decreto-Lei 756/69; até 31/12/1988 pela Lei 7.405/85; até 31/12/1993 pelo Decreto-Lei 2.454/88 e, por fim, de 1º/01/1994 até o exercício financeiro de 2001, pela Lei 8.874/94, e que a Constituição de 1988, em seu corpo transitório, determinou que o Poder Executivo dos entes da Federação promovessem a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º, do ADCT, e que a autora se encontrava, no que diz respeito ao IRPJ do ano calendário 1993, protegida pela prerrogativa da isenção, ante o texto do Decreto-Lei 2.454/88 e do art. 59 da Lei 7.450/85, quando prevalecia o critério espacial ou geográfico, não sendo possível suprimir-lhe esse benefício, seja pelo fato de sua concessão exibir prazo certo (art. 178 do CNT), seja pelo fato de o art. 41, § 2º, do ADCT proclamar o respeito aos direitos adquiridos. Por fim, considerou que a Portaria DAI/ITE 096/95 apenas reconhece a isenção fiscal em favor da autora, com função meramente declaratória, razão pela qual poderia retroagir e, assim, alcançar lançamentos efetivados desde a edição da lei que a concedeu (fls. 74/80).

Sustenta o apelante, em suma, que o art. 41 do ADCT estabeleceu que os incentivos setoriais, como é o caso, fossem confirmados por lei, o que não ocorreu na hipótese, e que a Portaria DAI/ITE 096/95 não cumpre a mesma função, sendo que o favor fiscal se subsume ao princípio da reserva legal. Argúi, ainda, que a apuração do IRPJ referente ao ano-base 1993 é anterior à portaria referida, não havendo respaldo legal para a isenção pretendida, ao que se afigura que a questão submetida a exame não se encontrava suficientemente instruída para ser julgada, haja vista a necessidade de prova pericial, conforme requerido às fls. 17, pugnando pelo provimento do recurso para que seja afastada a possibilidade de reconhecimento do favor fiscal e, sucessivamente, a anulação da sentença, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a fim de que seja determinado o prosseguimento da instrução processual (fls. 85/94).

Sem contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO):

O ponto controvertido da lide resume-se em verificar se a apelada encontrava-se isenta de imposto de renda pessoa juridica referente ao ano calendário de 1993, exercício 1994.

De início, rejeito a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, referente à existência de isenção no período ou não, a qual comporta julgamento antecipado, sendo suficientes as provas apresentadas nos autos.

Quanto à questão de fundo, observo que o inconformismo da apelante resume-se na ausência de previsão legal de isenção do imposto de renda que favorecesse a apelada no ano calendário de 1993.

Sem razão a apelante.

Como bem observado pelo juízo a quo, a isenção em questão encontra previsão em diversos atos normativos, tendo se iniciado com a promoção de incentivos fiscais para os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem na área de atuação da SUDENE pela Lei 4.239/63 até o exercício de 1968, inclusive, que os isentou de imposto de renda e adicionais não restituíveis pelo prazo de dez anos. Esse prazo foi sucessivamente ampliado pela Lei 5.508/68, pelo Decreto-Lei 1.564/77 e art. 23 do Decreto-Lei 756/69, pela Lei 7.405/85, pelo Decreto-Lei 2.454/88 e, por fim, até o exercício financeiro de 2001, pela Lei 8.874/94.

Diante desse prisma, tem-se que a Portaria DAI/ITE 096/95 tem efeitos meramente declaratórios, no intuito de reconhecer a isenção fiscal em favor da autora nos períodos anteriores. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade nos efeitos retroativos da norma, tendo em vista que ela tão-somente declarou situação fática já vivenciada, tendo em vista os inúmeros dispositivos legais que regiam a matéria.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de que portarias tenham efeitos retroativos, conforme se vê do seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA – EMPRESA ATUANTE NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO FISCAL - EQUÍVOCO NA EDIÇÃO DE PORTARIAS QUE RECONHECEM O DIREITO AO BENEFÍCIO - PORTARIA RATIFICADORA E RETIFICADORA COM EFEITOS RETROATIVOS - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE - ALEGADA AFRONTA AO ART. 111 DO CTN.

Conforme elucidou o Tribunal de origem, "não se trata de mero acréscimo em relação aos atos anteriores - situação que não ensejaria o reconhecimento da isenção como vinha praticando a apelada ao recolher os tributos federais -, mas de retificação das duas primeiras portarias e, concomitantemente, confirmação de que o benefício abrangia ambas atividades (fabricação de fios e de tecidos de algodão). Tanto é verdade que a Portaria DAI/PTE n. 001/93 menciona expressamente ter iniciado o prazo da isenção no exercício fiscal de 1983" (fl. 104).

O fato da Portaria DAI/PTE 001/93 ter sido editada após a instauração do procedimento administrativo fiscal, não afasta o direito preexistente da empresa, sobretudo porque tal ato administrativo tem a virtude de apenas reconhecer o direito da empresa ao benefício, já concedido por Lei, pendente apenas a verificação acerca da implementação dos requisitos apontados na norma e a indicação precisa do objeto da isenção.

Recurso especial improvido.

( REsp 553566/PE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 25.04.2005 p. 285)

De igual forma, este Tribunal assim tem se manifestado:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454/88. APELAÇÃO POR COTAS NOS AUTOS.

1. Não há de ser conhecida apelação interposta por simples cota nos autos, reportando-se a apelante às informações da autoridade coatora como razão de apelo, por prescindir das formalidades legais previstas nos artigos 513 e 514 do CPC.

2. Não conhecido o recurso, prejudicado o exame do mérito do agravo retido interposto da decisão que o admitiu.

3. Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de haver atendido os requisitos legais e regulamentares para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.

4. Confirmação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do crédito irregularmente constituído.

5. Apelação não conhecida.

6. Agravo retido prejudicado.

7. Remessa improvida.

(AMS 95.01.15117-4/BA, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, Terceira Turma,DJ p.76007 de 19/09/1997)

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940232/apelacao-civel-ac-310-ma-20003700000310-9/inteiro-teor-100599890

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