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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4695 PA 1999.39.00.004695-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_4695_PA_26.08.2008.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, CP). DOLO. DEMONSTRAÇÃO: NECESSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. É necessária, para a condenação dos réus, não só a certeza da materialidade e autoria delitiva, mas também do dolo na prática do crime de peculato-furto.
2. Considerando que o recorrente, com as suas razões, não logrou desmerecer a pertinência da motivação posta na sentença, a absolvição dos réus é medida que se impõe.
3. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.

Veja

    • ACR 2004.38.02.001410-0, TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941908/apelacao-criminal-acr-4695-pa-19993900004695-3

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