jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGTAG 57499 MG 2007.01.00.057499-0

PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM - PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - REMESSA DO AG AO TJ/MG.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AGTAG 57499 MG 2007.01.00.057499-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
03/10/2008 e-DJF1 p.403
Julgamento
18 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM - PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - REMESSA DO AG AO TJ/MG.
1. As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado, não havendo deslocamento da competência por mera intervenção da União, suas autarquias ou empresas públicas em concurso de credores ou preferência (SÚMULA n. 55/STJ e SÚMULA n. 244/TFR [extinto]).
2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Decisão monocrática do Relator anulada. Autos remetidos ao TJ/MG.
3. Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2008, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma REMETEU o agravo ao Tribunal de Justiça/MG por unanimidade.

Veja

    • CC 21551, STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000055 STJ
  • LEG:FED SUM:000244 EXTINTO TFR