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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 57499 MG 2007.01.00.057499-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
03/10/2008 e-DJF1 p.403
Julgamento
18 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_57499_MG_18.08.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

AGRAVO INTERNO NO AG N. 2007.01.00.057499-0/MG Distribuído no TRF em 11/12/2007

Processo na Origem: 525970079154

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AGRAVANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

VERA LUCIA FRANCO DE LACERDA ABREU

AGRAVADO

:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR

:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

AGRAVANTE NO AG. INTERNO

:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADA NO AG. INTERNO

:

DECISÃO DE F. 21

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por agravo protocolizado em 10 DEZ 2007, o agravante (INSS) pediu, com efeito suspensivo ativo, a reforma da decisão (f. 17) datada de 17 OUT 2007, do MM. Juiz de Direito Substituto José Sérgio Palmieri, da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que, nos autos da EF n. 0525.97.07915-4, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual contra GTG Gráfica Indústria e Comércio Ltda., para cobrança de crédito tributário não especificado, após leilão de bens promovido nos autos da EF (também penhorados na EF n. 2005.38.10.001827 ajuizada pelo INSS, em trâmite na Vara Única da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG), lhe indeferiu a observância de preferência dos créditos da autarquia federal em relação à fazenda pública estadual, ao fundamento de que “o crédito da União, do Estado-membro ou do Município deve sempre preferir ao das autarquias de qualquer nível administrativo”.

Por decisão (f. 21) datada de 13 DEZ 2007 (DJ 21 DEZ 2007), o Relator Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, convocado, deu provimento ao agravo, explicitando que os créditos do INSS (autarquia federal) gozam de preferência em relação aos da fazenda pública estadual e municipal.

A agravada (Fazenda do Estado de Minas Gerais), por petição (f. 26-39) protocolizada em 16 JAN 2008, toma agravo interno, sustentando [a] a incompetência do TRF1 para o processamento do agravo, que deveria ter sido interposto perante o TJ/MG, pois questiona decisão proferida por juiz estadual, em EF movida pela Fazenda de MG, consoante a Súmula n.2444 do extinto TFR; [b] que não é permitida a intervenção do INSS em execução movida pela Fazenda estadual; [c] a necessidade de contraditório prévio à decisão do relator; [d] que a ordem de preferência prevista no art 18787parágrafo únicoco, dCTNTN e no art 2929 da Lei n6.83030/80 não foi recepcionada pelCF/8888, devendo o concurso de credores respeitar a anterioridade da penhora, consoante art 61212 71111 dCPCPC; e [e] que a penhora realizada pela “pessoa jurídica política” tem prioridade sobre aquela realizada por “pessoa jurídica administrativa”. Pugna pela remessa dos autos ao TJ/MG, “com a conseqüente declaração de nulidade da decisão de f. 21 (art. 113, § 2º, do CPC)” (f. 29).

Com resposta (f. 42-4), pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado, não havendo deslocamento da competência por mera intervenção da União, suas autarquias ou empresas públicas em concurso de credores ou preferência (SÚMULA n. 55/STJ e SÚMULA n. 244/TFR [extinto]).

Nesse sentido, a vetusta jurisprudência do STJ:

“COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

I - Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, "a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não desloca a competência para a Justiça Federal".

II - A Constituição vigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a competência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da União ou de seus entes em tais concursos particulares.

III - Segundo o enunciado n. 55 da Súmula desta Corte, "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal".”

(STJ, CC n. 21.551/MG, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, S2, unânime, DJ 08/03/1999, p. 107)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Consoante entendimento desta Corte, a simples intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou preferência não desloca a competência para a Justiça Federal, porquanto não integra a lide como autor, réu, assistente ou opoente. Precedentes.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.”

(STJ, CC n. 41.317/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, S2, unânime, DJ 14/12/2005, p. 164)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, declarando a incompetência desta Corte, anular a decisão monocrática recorrida e ordenar a remessa dos autos ao TJ/MG.

Oficie-se ao Exmo. Juiz Estadual de Pouso Alegre/MG.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943747/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-57499-mg-20070100057499-0/inteiro-teor-100600700