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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41601 BA 2006.01.00.041601-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 41601 BA 2006.01.00.041601-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
29/09/2008 e-DJF1 p.358
Julgamento
18 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_41601_BA_18.08.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

I - Em se tratando de ação indenizatória, por supostos danos materiais e morais decorrentes de poluição do meio ambiente, amparada na alegação de omissão fiscalizatória do Estado, não dispõe a União Federal de legitimidade passiva ad causam, tendo em vista que essa fiscalização encontra-se a cargo de órgão com personalidade jurídica própria.
II - Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal declarada, de ofício. Agravo prejudicado.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, declarou, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e prejudicado o agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 PAR: 00003 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I Em se tratando de ação indenizatória, por supostos danos materiais e morais decorrentes de poluição do meio ambiente, amparada na alegação de omissão fiscalizatória do Estado, não dispõe a União Federal de legitimidade passiva ad causam, tendo em vista que essa fiscalização encontra-se a cargo de órgão com personalidade jurídica própria. II Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal declarada, de ofício. Agravo prejudicado. (AG 2006.01.00.041601-1/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.358 de 29/09/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943917/agravo-de-instrumento-ag-41601-ba-20060100041601-1

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