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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3341 RO 2006.41.01.003341-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_3341_RO_15.08.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINA TRÍPLICE - DPT. DESENCADEAMENTO DE SÍNDROME DE WEST. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO DA DOENÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DA UNIÃO. ASSUNÇÃO DO CUSTEIO. CF, ART. 196. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.

1. Apelações de Autores e Réus contra sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a União e o Estado de Rondônia a promover o custeio de todo o tratamento da doença Síndrome de West que acomete o Autor menor, incluindo o transporte, hospedagem, alimentação do mesmo e dos acompanhantes, exames e fornecimento de medicamentos e, sendo indicada, intervenção cirúrgica. Rejeitou, no entanto, o pedido de indenização por danos, entendendo não estar comprovado que a inoculação da vacina DPT é que causou a Síndrome de West.
2. A prova técnica pericial é suficiente para esclarecer a alegada existência de relação causa/efeito entre a inoculação da vacina Tríplice - DPT e o desenvolvimento de doença rara, a Síndrome de West, não sendo, assim, necessária e imprescindível ao deslinde da controvérsia a realização da prova testemunhal negada pelo Juiz a quo. Não provimento do agravo retido.
3. Legitimidade do Estado Membro para o custeio do tratamento do menor, ante o disposto no art. 198, § 1º, da CF, que é claro ao dispor que "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes", impondo-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação e tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
4. Consoante atestado pelo perito nomeado pelo Juízo (fls. 732-735), não existem métodos, clínico ou biológico, que permitam estabelecer a relação entre o DPT e o desenvolvimento da Síndrome de West pelo menor, de modo que as alegações dos Autores não são fundadas em qualquer dado concreto aceito pela comunidade científica ou médica, mas em ilações baseadas em impressões e suposições dos médicos que inicialmente atenderam o menor. Obviamente, isso não é suficiente para condenar os entes estatais no pagamento de danos. 5. Todavia, cabe ao Poder Público assumir o custeio do tratamento do menor, em clínica especializada de outro lugar, por ausência de recursos no Estado de origem, mesmo não tendo sido comprovada a relação entre a doença e a vacina nele aplicada, tendo em vista o dever de promoção da saúde e de financiamento dos tratamentos necessários. De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. Assim, inexistindo, no Estado do menor, clínica especializada no tratamento da Síndrome de West, deve ser a ele garantido o custeio do tratamento em clínica especializada do lugar mais próximo, ainda mais quando é o próprio Estado que reconhece a ausência de sistema especializado na patologia, no território da Unidade federada. 7. Nega-se provimento ao agravo retido, às apelações e à remessa oficial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, às apelações e à remessa oficial.

Veja

    • AG 2007.01.00.018812-4,TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00196 ART :00198 PAR:00001 ART :00195
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944293/apelacao-civel-ac-3341-ro-20064101003341-8