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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1038 DF 2003.34.00.001038-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1038 DF 2003.34.00.001038-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/09/2008 e-DJF1 p.32
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1038_DF_13.08.2008.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N. 8.878/94. AUTORIZAÇÃO PELO DECRETO N. 1.499/95. RESOLUÇÃO Nº 8/98 DO CCE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO 1.344/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 473 DO STF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Decreto n.º 1.499, de 24 de maio de 1995, criou a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA - para reexame dos procedimentos e encaminhamento de suas conclusões à decisão do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE. Tal decreto não ofende o ordenamento jurídico, pois foi editado pelo Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do mesmo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
2. A Resolução nº 8, de 26.11.1998 (publicada no DOU de 30.12.98), do Presidente do CCE, anulou os procedimentos que culminaram na anistia deferida ao apelante com base na Lei n.º 8.878/94 e materializada na Portaria de n.º 853/94 do Ministério dos Transportes. No entanto, tal resolução não afronta o Decreto nº 1.344/94, que ratificou os atos de concessão da anistia das Subcomissões Setoriais, já que o Presidente do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE praticou referido ato com suporte em delegação de competência que lhe foi regularmente outorgada pelo Decreto n.º 1.499/95, no seu art. , inciso IV.
3. Os procedimentos administrativos referentes à execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais a que alude o Decreto n.º 1.153/94 foram suspensas pelo artigo do Decreto n.º 1.499, de 24 de maio de 1995. Dessa forma, o apelante não tinha direito adquirido à readmissão no emprego anteriormente ocupado, mas sim mera expectativa de direito, a qual perdurou enquanto tramitava a revisão dos processos de anistia.
4. O ato de concessão de anistia é passível de revisão, visto que, nos termos da Súmula n. 473 do STF, a Administração pode anular, de ofício, os próprios atos quando ilegais, exigindo-se a instauração de prévio procedimento administrativo, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório, somente nos casos em que houver necessidade de apuração de matéria fática. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito (interpretação e aplicação de norma legal), não há a apontada exigência, podendo o ato ser revogado sem a oitiva da parte interessada, sem que isso represente ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes do STF e desta Corte.
5. No caso em tela, a proposta de revisão da concessão da anistia decorre da constatação de que o benefício resultou de equivocada interpretação pela Administração da norma jurídica aplicável à situação examinada, não importando a sua reforma no revolvimento de matéria fática. Cuida-se de matéria exclusivamente de direito, que não implica na instauração de prévio procedimento administrativo para a oitiva da parte interessada. Precedentes desta Corte.
6. A anistia foi concedida tão-somente aos servidores ou empregados públicos federais que, no período de 16/03/90 a 30/09/92, se enquadravam nas hipóteses do art. da Lei nº 8.878/94, o que não ocorre com o apelante, já que, na condição de empregado da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, teve seu contrato de trabalho rescindido em 06 de junho de 1990 por força da dissolução da referida empresa pública federal determinada pela Lei nº 8.029/90 e pelo Decreto 99.226, de 27 de abril de 1990.
7. Inexiste, na hipótese, exoneração ou demissão com violação de dispositivo constitucional ou legal, sendo que a extinção do órgão não pode ser considerada como ato praticado por motivação política. A Lei 8.878/94 (art. 2º) não se aplica aos exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos de entidades que tenham sido extintos por determinação legal. Precedentes do STJ.
8. Não há que se falar em absorção das atividades da extinta EBTU pelo Ministério dos Transportes, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que apenas estabeleceu a hipótese de sucessão da União nos direitos e obrigações daquela decorrentes de lei ou contrato, mas não de transferência de suas atividades.
9. O autor, ex-empregado de empresa pública extinta por determinação legal, não faz jus à reintegração no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, em cargo público efetivo compatível regido pela Lei nº 8.112/90, haja vista que não detinha a qualidade de servidor público, além de não implementar o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante concurso público (art. 37, II, da 243 da Lei 8.112/90, que transformou os empregos públicos em cargos públicos, porquanto direcionado tão-somente aos funcionários da administração direta, autárquica e fundacional.
10. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AMS 199.34.00.004862-4,TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
  • LEG:FED DEC:001449 ANO:1995 ART :00002 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001
  • LEG:FED DEC:001499 ANO:1995 ART :00006 ART :00002 INC:00004
  • LEG:FED RES:000008 ANO:1998 CCE
  • LEG:FED DEC:001344 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:000473 STF
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00084 INC:00004 ART :00037 INC:00002
  • LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
  • LEG:FED PRT:000853 ANO:1994 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
  • LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
  • LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00243
  • LEG:FED PRT:008053 ANO:1994 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
  • LEG:FED RES:000008 ANO:1998 PRESIDENTE DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS
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