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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-76.2013.4.01.3818

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00013777620134013818_4bfa1.doc
EmentaTRF-1_AC_00013777620134013818_42c68.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. PROFISSÃO. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. CABIMENTO.

1. A condenação da autarquia ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário a partir de 2009, ainda que acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, possui expressão econômica patentemente inferior a mil salários-mínimos, o que descortina a inexistência de reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, do CPC.
2. A invocação de dispositivos legais incorretos na interposição da apelação não lhe impede o conhecimento, dada a tempestividade e ao princípio de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).
3. A CTPS do autor estampa vínculos empregatícios na função de dentista de 01/12/1988 a 15/03/1992 (Prefeitura Municipal de Carmo do Parnaíba) e de 01/06/2000 a 12/07/2005 (Cooperativa Agropecuária de Unaí), fls. 22/23. 4. Os PPP's emitidos pelas empregadoras confirmam o trabalho como dentista exposto à radiação e a agentes biológicos nocivos à saúde, sem proteção eficaz, fls. 53/54 e 57/58. 5. O autor verteu recolhimentos como contribuinte individual e cirurgião-dentista de 22/06/1983 a 30/09/1983, de 01/11/1983 a 30/11/1984, de 01/01/1985 a 31/03/1987, de 01/05/1987 a 30/09/1993, de 01/11/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/04/2003, de 01/06/2003 a 31/01/2009, fls. 135/136 e 143/144, 356/382. 6. A atividade de dentista é comprovada pelos seguintes documentos, que atendem a exigência de início de prova material estampada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991: certidão emitida pelo Conselho Regional de Odontologia acerca da inscrição do autor em seus quadros nos períodos de 22/06/1983 a 31/12/2013, fls. 41; pagamentos de tributos municipais e de contribuição sindical, fls. 42/52. certidões municipais e outros documentos relacionados à prestação de serviços odontológicos em consultório, fls. 60/64. 6. O laudo técnico individual elaborado por engenheiro de segurança do trabalho confirmou que o autor mantinha contato permanente com agentes biológicos nocivos à saúde proveniente da saliva, sangue e secreções decorrentes do atendimento a pacientes, além de radiação proveniente do equipamento de raio-x, fls. 31/39. 8. A atividade dos "dentistas" se encontra expressamente descrita como insalubre no item 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e no Anexo II do Decreto 83.080/1979, a viabilizar o enquadramento especial aqui almejado. 9. Os PPP's expedidos pelas empregadoras e o laudo técnico individual, fls. 31/39, 53/54 e 57/58, descrevem o trabalho do autor como cirurgião dentista, exposto a agentes biológicos nocivos à saúde proveniente do contato permanente com pacientes, sem neutralização por equipamentos de proteção. 10. A despeito das restrições constantes do item 3.0.1 do anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 11. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa, na forma prevista pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. 12. Não há notícia de neutralização do risco por equipamentos de proteção,; de toda sorte, vale lembrar o que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". 13. O somatório dos períodos acima identificados supera os vinte e cinco anos necessários ao gozo da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, cujos efeitos financeiros hão de remontar à data do requerimento administrativo. 14. Os juros de mora mensais devem corresponder aos índices de remuneração da poupança a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil c/c art. da Lei 11.960/2009, o que foi encampado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267/2013, cujo emprego foi determinado na sentença. 15. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da de parte do art. da Lei 11.960/2009, que previa a utilização da remuneração das poupanças para fins de correção monetária, ou seja, a Taxa Referencial. Na sessão do dia 20/09/2017, ao apreciar o RE XXXXX, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Corte Excelsa igualmente rejeitou a pretendida modulação de efeitos desta decisão na sessão de julgamento de 03/10/2019. 16. Apelação do INSS provida. Diante da sucumbência recursal, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, estimados em 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme art. 85 e §§ do CPC c/c Súmula 111 do STJ, sem prejuízo da verba a ser fixada pelo juízo de base.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação.
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