jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001775-31.2014.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
16/09/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A autora propôs a presente ação, em 02/04/2014, pretendendo a obtenção de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência.
2.A sentença extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por ausência do prévio requerimento administrativo, mesmo sendo o feito suspenso e intimada a parte autora para comprovar o requerimento administrativo (fls. 98 e 102).
3.A matéria foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, sob auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/09/2014). No referido julgado, o STF se pronunciou no sentido de que, nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo (item 7).
4. Apelação improvida.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945458439/apelacao-civel-ac-ac-17753120144013804

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004827-17.2015.4.03.6141 SP

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0028816-91.2011.8.05.0001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027218-65.2020.4.04.0000 5027218-65.2020.4.04.0000