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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 35373 DF 2006.34.00.035373-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 35373 DF 2006.34.00.035373-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/08/2008 e-DJF1 p.250
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_35373_DF_12.08.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSENTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL.

1 - Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária, que tem legislação própria e específica.
2 - A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: Lei nº 2.613/55; Lei Delegada nº 11/62; Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural); Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra); Lei nº 4.863/65; Decreto nº 276/67; Decreto-lei nº 582/69; Decreto-lei nº 1.110/70; Decreto-lei nº 1.146/70; LC nº 11/71; Lei nº 7.231/84; e art. 84 da Lei nº 8.212/91.
3 - Ao tempo da promulgação da CF/88, a contribuição pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (previdenciária).
4 - A "Contribuição ao INCRA", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social "Geral" (art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).
5 - A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não se havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito "taxa" versus "imposto" (art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de "bis in idem" na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.
6 - A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I - alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.
7 - As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR nº 2005.01.00.028780-6/MG). A Lei nº 8.315/91 (SENAR), do mesmo modo, não tem força ou influência sobre o caso.
8 - Apelação provida em parte para aplicar a decadência "5+5"; sentença denegatória confirmada.
9 - Peças liberadas pelo Relator, em 12/08/2008, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO em parte à apelação por unanimidade.

Veja

    • AC 2005.34.00.008713-0,TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00145 PAR:00002
  • LEG:FED DEL:001146 ANO:1970
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
  • LEG:FED LDL:000011 ANO:1962
  • LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
  • LEG:FED LEI:004863 ANO:1965
  • LEG:FED DEC:000276 ANO:1967
  • LEG:FED DEL:000582 ANO:1969
  • LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00084
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/946332/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-35373-df-20063400035373-7