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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 35373 DF 2006.34.00.035373-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/08/2008 e-DJF1 p.250
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_35373_DF_12.08.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AMS Nº 2006.34.00.035373-7/DF fls.2/4

AMS Nº 2006.34.00.035373-7/DF Distribuído no TRF em 08/07/2008

Processo na Origem: 200634000353737

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

APELANTE

:

TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO

:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS (AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

VALDEZ ADRIANI FARIAS

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (Relator):

Por inicial ajuizada em 23 NOV 2006, sociedade comerciante varejista de materiais para construção civil, sediada em Várzea Grande/MT, pediu, com liminar, segurança contra ato atribuído ao Secretário da Receita Previdenciária (Brasília/DF), objetivando [a] eximir-se da Contribuição ao INCRA de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55; Lei Delegada nº 11/62; Lei 4.504/64; Lei nº 4.863/65; Decreto nº 276/67; Dl nº 582/69; Dl nº 1.110/70; Dl nº 1.146/70; LC nº 11/71; e Lei nº 7.231/84) e [b] compensar o indébito recolhido nos 10 últimos anos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e da SELIC, com outras contribuições arrecadas pelo INSS sem limitações quaisquer de tempo ou valor. Alegou que a exação foi extinta pela Lei nº 7.787/89 ou, quando menos, pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Pediu citação do INCRA como litisconsorte passivo necessário.

Liminar indeferida, neguei seguimento ao AG nº 2007.01.00.010831-9, sem recurso.

Em informações (f. 425 e ss.), o Secretário da Receita Previdenciária sustentou sua ilegitimidade passiva, aplicável a decadência qüinqüenal e legal o ato.

Citado como litisconsorte passivo necessário, o INCRA, em contestação (f. 447 e ss.), sustentou a higidez do ato.

Por sentença datada de 27 SET 2007 (f. 521), a MM. Juíza Federal Substituta MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, da 6ª Vara/DF, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicou a decadência qüinqüenal e, no mérito, denegou a segurança.

A impetrante apela (f. 523/326), repisando, em síntese, a inicial.

Com contra-razões do INCRA e do INSS (f. 544/579), sem fatos novos.

A PRR (f. 584-v) opina pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

I – PRELIMINARES:

Quanto à decadência, este, o precedente paradigma:

“(...) - (...) IMPOSTO DE RENDA [IRRF](...) - DECADÊNCIA: "5+5" – (...).

1 - A decadência da ação de repetição de tributos lançáveis por homologação (...) é, consoante o STJ, decenal ("5+5"): (...).

2 - STJ (EREsp nº 327.043/DF): a prescrição qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente baliza a repetição quanto aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005).

3 - O Decreto nº 20.910, de 06 JAN 1932, não se aplica em matéria tributária (repetição de indébito, pela via da restituição ou da compensação), que tem legislação própria e específica.

............................................................................................................................“

(TRF1, T7, AC 2005.34.00.008713-0/DF, minha relatoria, DJ 27/10/2006)

Ajuizada a demanda em NOV 2006 restam apanhados pela decadência aos recolhimentos havidos antes de NOV 1996.

II – MÉRITO:

A “Contribuição ao INCRA” não se confunde com a “Contribuição ao FUNRURAL”, contrariamente ao que, por equívoco, vem entendendo boa parte da jurisprudência, ao menos até aqui.

Esta Corte, consoante precedente abaixo transcrito, amplo, específico e mais do que bem fundamentado que outras digressões dispensa (disponível no site para consulta ao seu inteiro teor), entende que:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL.

...................................................................................................................................

2 - Consoante o STJ, a decadência do direito à repetição de tributos lançáveis por homologação se conta na modalidade "5+5" e a decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente se aplica aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005). A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não se aplica em matéria tributária (...).

3 - A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo:

[a] A Lei nº2.6133/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]).

[b] A Lei Delegada nº111/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei nº2.6133/55 para - nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

[c] A Lei nº4.2144/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

[d] A Lei4.5044/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei nº2.6133/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária).

[e] A Lei nº4.8633/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no§ 4ºº do art.º da Lei nº2.6133/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meioameio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas.

[f] O Decreto nº2766/67 criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei nº 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuição-adicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei nº 4.504/64).

[g] O Decreto-lei nº5822/69, que estabeleceu "medidas para acelerar a Reforma Agrária" e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art.º eº da Lei nº2.6133/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o "Adicional de 0,3%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55) (já elevado para 0,4%), seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei nº 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o "Fundo Nacional de Reforma Agrária".

[h] O Decreto-lei nº1.1100/70 criou o INCRA, destinando-lhe competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55), que integrava (0,1%) o "Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária" e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra. [i] O Decreto-lei nº 1.146/70 preceituou que as contribuições do art. , CAPUT e do art. da Lei nº 2.613/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA, assim como metade do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

[j] A LC nº111/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art.º,§ 4ºº, da Lei nº2.6133/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA, por ele arrecadado. [k] A Lei nº7.2311/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições.

[l] A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art.844 da Lei nº8.2122/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário.

[m] Ao tempo da promulgação daCF/888, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (que sempre ostentou natureza previdenciária).

4 - À luz dos preceitos constitucionais próprios, vê-se que a "Contribuição ao INCRA" não é, por claro, [a] "taxa" (não atina com contra-prestação pecuniária por serviços públicos nem poder de polícia); [b] "contribuição de melhoria" (nada tem a ver com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] "empréstimo compulsório" (não se destina ao custeio imprevisto e vinculado advindo de calamidade pública, guerra externa ou da necessidade de investimento público caráter urgente e de relevante interesse nacional; [d] "contribuição previdenciária" (já que não se destina ao custeio de ações em tal área, daí decorrendo, inclusive, a desinfluência de a Lei nº 8.212/91 ser omissa a respeito); [e] "imposto" (uma vez que lhe falta o caráter de generalidade e de não-vinculação); [f] "contribuição social de interesse de categoria profissional" (dada a patente ausência de qualquer finalidade acerca de tal mister); tampouco [g] "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico" (CIDE)", pois não há qualquer relação de causa e efeito entre a"intervenção"e a finalidade extrafiscal almejada, ou, quando menos, algum ponto de contato ente uma coisa e outra, como, por exemplo, no caso da CIDE-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 DEZ 2001), que possui objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de atuação dos contribuintes.

5 - A" Contribuição ao INCRA ", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social" Geral "(art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).

6 - A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não se havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito" taxa "versus" imposto "(art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de" bis in idem "na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.

7 - A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I - alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.

8 - As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR nº 2005.01.00.028780-6/MG).

9 - Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência"em face princípio da solidarização da seguridade social", traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).

10 - Apelação não provida

(TRF1, AMS nº 2004.38.03.003072-5/MG, minha relatoria, T7, DJ 25/05/2007)

O STJ, sob outro viés, também abona a exação (ver, dentre vários, o REsp 948.940/RS).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, em parte, à apelação para aplicar a decadência na modalidade “5+5”; todavia, no mérito, CONFIRMO a sentença denegatória da segurança.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/946332/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-35373-df-20063400035373-7/inteiro-teor-100601332