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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34695 BA 2007.01.00.034695-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_34695_BA_31.07.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MS PARA DESCONTITUIR DECISÃO DE RELATOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO BUSCANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. SÚMULA nº 121/TFR: "Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma." 2. O Mandado de Segurança não pode ser manejado, em regra, como sucedâneo de inexistente "agravo regimental", não mais admitido pelo atual RITRF1, de decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo. 3. O mandado de segurança somente é admissível pela jurisprudência em hipóteses assemelhadas, quando a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica, o que não se pode ter como ocorrente, porque subsumida aos balizamentos do art. 558 do CPC e art. , II, da Lei nº 1.533/51, confiadas ao prudente "arbítrio" do juiz (para isso são os juízes!) 4. MS extinto (art. 267, IV, do CPC, c/c art. da Lei nº 1.533/51). 5. Peças liberadas pelo Relator, em 31/07/2008, para publicação do acórdão.

Acórdão

Decidiu a Corte Especial EXTINGUIR o processo (art. 267, IV, do CPC, c/c art. da Lei nº 1.533/51) por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00558 ART : 00267 INC:00004
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 ART :00008 PROCESSUAL CIVIL MS PARA DESCONTITUIR DECISÃO DE RELATOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO BUSCANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. SÚMULA nº 121/TFR: "Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma." 2. O Mandado de Segurança não pode ser manejado, em regra, como sucedâneo de inexistente "agravo regimental", não mais admitido pelo atual RITRF1, de decisão que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo. 3. O mandado de segurança somente é admissível pela jurisprudência em hipóteses assemelhadas, quando a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica, o que não se pode ter como ocorrente, porque subsumida aos balizamentos do art. 558 do CPC e art. , II, da Lei nº 1.533/51, confiadas ao prudente "arbítrio" do juiz (para isso são os juízes!) 4. MS extinto (art. 267, IV, do CPC, c/c art. da Lei nº 1.533/51). 5. Peças liberadas pelo Relator, em 31/07/2008, para publicação do acórdão. (MS 2007.01.00.034695-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Corte Especial,e-DJF1 p.7 de 08/09/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/949225/mandado-de-seguranca-ms-34695-ba-20070100034695-8