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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 33151 MG 2008.01.00.033151-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 33151 MG 2008.01.00.033151-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
12/09/2008 e-DJF1 p.71
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33151_MG_29.07.2008.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE JUIZ CÍVEL.

1. Não cabe ao juiz cível determinar prisão por descumprimento à sua decisão. Se a ordem não é cumprida, só resta ao juiz remeter ao Ministério Público cópias das peças que demonstrem a desobediência. Sendo o crime de desobediência permanente, poderá ocorrer a prisão em flagrante.
2. Constitui ilegalidade a ameaça concreta de prisão decorrente de decisão de juiz no exercício da jurisdição cível, salvo na hipótese de devedor de alimentos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada pela Caixa Econômica Federal em favor LUCIANA BRAVO FERREIRA DE SOUZA e HERICO MAMEDE PEREIRA, seus empregados, para determinar que não venham a ser presos no processo em questão (autos 2007.38.00.014695-1), determinando a expedição de SALVO CONDUTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00461 PAR: 00005 461-A
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00084
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00330 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE JUIZ CÍVEL. 1. Não cabe ao juiz cível determinar prisão por descumprimento à sua decisão. Se a ordem não é cumprida, só resta ao juiz remeter ao Ministério Público cópias das peças que demonstrem a desobediência. Sendo o crime de desobediência permanente, poderá ocorrer a prisão em flagrante. 2. Constitui ilegalidade a ameaça concreta de prisão decorrente de decisão de juiz no exercício da jurisdição cível, salvo na hipótese de devedor de alimentos. (HC 2008.01.00.033151-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.71 de 12/09/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/949755/habeas-corpus-hc-33151-mg-20080100033151-6

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