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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 33151 MG 2008.01.00.033151-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
12/09/2008 e-DJF1 p.71
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33151_MG_29.07.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/3

HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.033151-6/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por intermédio da advogada Ana Paula Gonçalves da Silva, inscrito na OAB/MG, sob n. 85.332, com escritório na Rua Tupinambás, 486, 9º Andar, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, impetra ordem de habeas corpus preventivo em favor de LUCIANA BRAVO FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente na Rua Carlos Gomes, 362, Ap. 302, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, e HERICO MAMEDE PEREIRA, residente na Rua Aristóteles Ribeiro Vasconcelos, 261, Ap. 102, Bairro Santa Rosa, também na Cidade de Belo Horizonte, ambos seus empregados, contra ato do MM Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Carlos Alberto Simões de Tomaz, em ação cível n. 2007.38.00.014695-1,que os ameaçou de prisão por infração ao art. 330 do Código Penal.

Alega (fls. 2/3):

Foram os pacientes convocados a comparecer em audiência designada pela Autoridade Coatora no processo n. 2007.38.00.01469-1, com a finalidade de prestar esclarecimentos (vide cópia da intimação publicada na Imprensa Oficial).

Entretanto, ao se apresentarem na data de 25.06.2008 à referida audiência, foram surpreendidos com a informação de que se tratava, na verdade, de audiência admonitória.

Determinou na ocasião o d. Magistrado alguns procedimentos administrativos que deverão ser adotados em certos processos em curso perante a 17ª VF/BH que tenham por objeto a discussão de correção monetária de saldos de contas de poupança, sob pena de se caracterizar o cometimento de crime de desobediência pelos Pacientes.

Também mencionou a Autoridade Coatora que não deixaria de tomar todas as medidas para a apuração da responsabilidade no caso de não ser atendida sua determinação, dando assim a entender que os Pacientes estão efetivamente sujeitos, caso haja algum descumprimento de despacho judicial pela Caixa Econômica Federal, a ficarem impedidos de exercer o devido direito de ir e vir.

2. Feito processado sem liminar.

3. Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 19/22).

4. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Luís Wanderley Gazoto, foi pela denegação da ordem impetrada, dizendo (fls. 41):

O pedido de habeas corpus é pertinente. Com efeito, os Pacientes são empregados da Caixa Econômica Federal, que é parte no processo onde foi exarada a ordem judicial, e não comete crime de desobediência a parte que se nega a produzir prova contra si, cabendo ao juízo impetrado, ser for o caso, determinar a busca e apreensão do que entender preciso, ou mesmo aplicar a presunção ficta, em desfavor da própria Caixa Econômica Federal.

5. É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

Consta da ata de audiência, lavrada no dia 25.06.2008, sob a presidência do Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (fls. 8):

Os servidores da CEF Luciana Bravo F. de Souza e Herico Mamede Pereira foram intimados pelo MM. Juiz de que quando a CEF apresentar documento para o imposto de renda constando que naquele ano houve depósito em determinada conta de caderneta de poupança, a CEF deverá apresentar o extrato que comprove a movimentação da conta no respectivo ano, a fim de se verificar se realmente na data de incidência dos expurgos havia ou não saldo na conta, sendo certo que qualquer óbice ao cumprimento da ordem judicial ora proferida deverá ser trazido imediatamente ao Juízo com os esclarecimentos pertinente, pelo MM Juiz foi alertado aos referidos empregados da CEF que a ordem judicial ora proferida deve ser cumprida sob pena prevista no art. 330 do Código Penal ora lido para os respectivos empregados.

Em suas informações, o ilustre Juiz Simões de Tomaz argumenta que apenas admoestou os pacientes, dentro de um “clima de perfeita adequabilidade e razoabilidade, com ampla e serena conversa das partes, envolvidas e este magistrado e o ajustamento de conduta visou à satisfação da Justiça, a fim de propiciar a justa decisão do Juízo e conferir, enfim, credibilidade às instituições: a Justiça Federal e a própria CEF, como fez vez este magistrado na ocasião”. E mostrou aos pacientes que o “descumprimento de ordem judicial constitui crime de desobediência” (fls. 21).

Informou, ainda, que já julgou improcedente o pedido do autor, Flávio de Azevedo Carvalho, não havendo “qualquer constrangimento ilegal à liberdade dos pacientes”.

Não pode o juiz cível, salvo na hipótese de devedor de alimentos (CF/88, art. , inc. LVII), determinar a prisão de quem descumpre sua ordem judicial. Não há amparo legal para tanto.

O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil dispõe, é certo, que:

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Mas, estará nesse dispositivo incluída a cominação de prisão civil como meio coercitivo para a efetivação da medida?

Responde EDUARDO TALAMINI (Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa – CPC, arts , 461 e 461-A, CDC, art. 84. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2003, p. 301):

A resposta é negativa, em face da garantia inserida no art. , LXVII, da Constituição Federal, que veda a “prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

E o não cumprimento da ordem judicial não configuraria o crime de desobediência (CP, art. 330)?

– Sim, mas não cabe ao juiz cível determinar a prisão. Se a ordem não é cumprida, só resta ao juiz remeter ao Ministério Público cópias das peças que demonstrem a desobediência. No caso de a desobediência ser permanente, poderá ocorrer a prisão em flagrante.

Constitui, pois, ilegalidade a ameaça concreta de prisão decorrente de decisão de juiz no exercício da jurisdição cível, salvo, como já dito, a hipótese de devedor de alimentos.

Como disse FRANCESCO CARNELUTTI (Como nasce o direito. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Russell, 2004, p. 41):

O ordenamento jurídico, cujo maior mérito deveria ser a simplicidade, transformou-se, para nossa desgraça, em um complicado labirinto, no qual, até os que deveriam ser os guias, perdem-se.

2. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor dos pacientes LUCIANA BRAVO FERREIRA DE SOUZA e HERICO MAMEDE PEREIRA, para determinar que não venham a ser presos no processo em questão (autos 2007.38.00.014695-1). EXPEÇA-SE SALVO CONDUTO.

3. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/949755/habeas-corpus-hc-33151-mg-20080100033151-6/inteiro-teor-100602198