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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9335 MG 2006.38.11.009335-5

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE - PRODUTOR RURAL CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI Nº. 8.213/91. DIB: 21/03/1989. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, 26 DA LEI Nº. 8.870/94. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO ART. 144, LEI Nº. 8.213/91. "BURACO NEGRO". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

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Processo
AC 9335 MG 2006.38.11.009335-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
04/09/2008 e-DJF1 p.180
Julgamento
23 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE - PRODUTOR RURAL CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI Nº. 8.213/91. DIB: 21/03/1989. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, 26 DA LEI Nº. 8.870/94. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO ART. 144, LEI Nº. 8.213/91. "BURACO NEGRO". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. A regra prevista na parte final do inciso IV, artigo , do texto permanente da Constituição Federal, veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.
2. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente de abril de 1989 a dezembro de 1991, ou seja, a partir de sete meses após a promulgação da Constituição e até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a regulamentação das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, pelos Decretos nºs. 356 e 357/91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN).
4. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos, à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas.
5. Incabível a aplicação da revisão prevista no art. 26, da Lei nº. 8.870/94 ao benefício do autor, concedido em 21/03/1989, pois que tal regra tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos nos termos da Lei nº. 8.213/91, com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição.
6. Os benefícios previdenciários concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 ("buraco negro") tiveram o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial assegurada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, não sendo devidas, contudo, as diferenças decorrentes da revisão referentes às competências de outubro/88 a maio/92, consoante expressa disposição do parágrafo único daquele artigo. 7. Não tendo o INSS se desincumbido do ônus da prova de que procedeu à revisão prevista no artigo 144 da Lei nº. 8.213/91, é assegurada ao autor a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, corrigidos mês a mês pela variação do INPC, calculado pelo IBGE, com a correção do benefício, de acordo com o novo valor apurado, e às parcelas vencidas, excluídos eventuais valores devidos no período de outubro/88 a maio/92, e respeitada a prescrição qüinqüenal, principalmente porque consta nos autos consulta realizada junto ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV consignando, no que se refere ao autor, o direito ao pleito e a inexistência de revisão administrativa. 8. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, na forma dos itens 8 e 9.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • AC 1997.38.01.004226-4 TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00029 PAR: 00002 ART :00033 ART :00103 ART :00144 PAR: ÚNICO ART :00145 ART 103, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.528/97.
  • LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART :00026 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00004 ART :00202
  • LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
  • LEG:FED SUM:000085 STJ
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED DEC:000611 ANO:1992 REVOGADO PELO DEC Nº 2.172/92.
  • LEG:FED DEC:002172 ANO:1997 REVOGOU O DEC Nº 611/92.