jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 14161 RO 2008.01.99.014161-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14161 RO 2008.01.99.014161-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
02/09/2008 e-DJF1 p.323
Julgamento
21 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14161_RO_21.07.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ABONO ANUAL. ART. 40 DA LEI 8.213/91. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Aposentadoria rural por idade concedida desde a citação, data a partir da qual o abono anual deve incidir.
2. O abono anual é parte integrante do benefício, conseqüência lógica de sua concessão.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/951472/apelacao-civel-ac-14161-ro-20080199014161-4

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social