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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1866 DF 2008.01.00.001866-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1866_DF_17.07.2008.doc
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Ementa

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRF 1ª REGIÃO.

1. Servidor Público que pretende sejam mantidos como beneficiários de assistência à saúde suplementar pais, mães, padrastos, madrastas e adotantes, desde que vivam sob dependência econômica dos servidores, por ocasião de eventuais renovações de convênios com empresas de planos de saúde.
2. Matéria afeta a direito de servidor público, para a qual é competente a Primeira Seção (RITRF/1ª Região, art. 8º, § 1º, inciso I)." (fl. 194). 3. Competência do juízo suscitado.

Acórdão

A Corte conheceu do conflito e declarou competente o Desembargador Federal da Primeira Seção desta Corte, ora suscitado, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00008 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. Servidor Público que pretende sejam mantidos como beneficiários de assistência à saúde suplementar pais, mães, padrastos, madrastas e adotantes, desde que vivam sob dependência econômica dos servidores, por ocasião de eventuais renovações de convênios com empresas de planos de saúde. 2. Matéria afeta a direito de servidor público, para a qual é competente a Primeira Seção (RITRF/1ª Região, art. 8º, § 1º, inciso I)." (fl. 194). 3. Competência do juízo suscitado.
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