28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 24844 PI 2008.01.00.024844-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 24844 PI 2008.01.00.024844-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
07/08/2008 e-DJF1 p.282
Julgamento
15 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
Descabe reconhecer a ocorrência da chamada prescrição antecipada em virtude da ausência de previsão legal. Precedentes do STF e STJ.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem.
Veja
- HC 66.044, STJ