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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 32012 MG 2005.38.00.032012-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 32012 MG 2005.38.00.032012-7

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

07/10/2008 e-DJF1 p.121

Julgamento

9 de Julho de 2008

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_32012_MG_09.07.2008.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA.

1. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, RESP 259.495/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 26.08.2002.) 2. A conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mediante a aplicação do multiplicador 1,40, como requerida pelo impetrante, deve ser realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. À União Federal compete, tão-somente, a averbação do tempo reconhecido e convertido pelo referido instituto. 4. Remessa oficial a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal. Processo julgado extinto, sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal e julgou extinto o processo, sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC).

Veja

    • RESP 321.108,STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00060 PAR: 00002
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/953703/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-32012-mg-20053800032012-7

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