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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_32012_MG_09.07.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

REMESSA “EX OFFICIO” EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.38.00.032012-7/MG

RELATÓRIO

A EXMA. SRª. JUíZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Relatora Convocada:

Francisco Reis de Carvalho, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe de Recursos Humanos do Ministério da Saúde – Núcleo Estadual de Minas Gerais, objetivando assegurar o direito à conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, sob regime celetista, no período de 28.04.1980 a 11.12.1990, mediante a aplicação do multiplicador 1,40.

Após o processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 73/77, concedendo parcialmente a segurança, ordenando que o impetrado promova a contagem do tempo de serviço do requerente, no período de 1º.01.1982 a 11.12.1990, submetido a regime da CLT, convertendo-o para especial, na forma da legislação previdenciária pertinente, bem como a proceder à averbação respectiva.

Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta Corte em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa oficial (fls. 96/98).

É o relatório.

Juíza Federal Sônia Diniz Viana

Relatora Convocada

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/953703/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-32012-mg-20053800032012-7/inteiro-teor-100603046

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