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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2327 MG 2006.38.15.002327-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2327 MG 2006.38.15.002327-2

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

01/08/2008 e-DJF1 p.457

Julgamento

1 de Julho de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_2327_MG_01.07.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 475, § 3º, CPC. ANÁLISE ADSTRITA ÀS QUESTÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

1. Considerando que a sentença foi fundamentada em precedentes consolidados desta Corte, não está sujeito o presente caso ao duplo grau de jurisdição, nos termos dos § 3º, art. 475, do CPC.
2. A análise deve ficar adstrita apenas às questões aventadas no recurso de apelação, qual seja ausência de interesse processual.
3. A possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em utilizar-se dessa faculdade, não decorrendo daí falta de interesse de agir.
4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial.

Veja

    • AC 2006.39.01.000956-6 TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/956390/apelacao-civel-ac-2327-mg-20063815002327-2