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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1572 DF 2006.34.00.001572-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ANULADA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.

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Processo
AMS 1572 DF 2006.34.00.001572-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
04/08/2008 e-DJF1 p.494
Julgamento
30 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ANULADA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. O desrespeito à imposição legal de pagamento da taxa anual por hectare acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Os atos de imposição de multa foram regularmente precedidos dos trâmites e das formalidades legais, havendo sido induvidosamente conferida aos Impetrantes a prerrogativa do exercício de seu direito à ampla defesa, ora deduzida em termos tais (fls. 157/161, 165/166 e 172/175) que, ao juízo da Administração (fls. 91/94, 133/136, 141, 167 e 176/177), não justificaram a inadimplência da taxa cobrada nem lograram afastar a aplicação das sanções legais dela decorrentes; ora, simplesmente não apresentada (fls. 95 e 182), por absoluta desídia dos próprios supostamente interessados.
3. Por outro lado, "instaurado contra a impetrante o procedimento administrativo para a aplicação de multa em razão de irregularidade administrativa cometida, no caso, o não-pagamento de taxa que lhe competia para a manutenção dos alvarás de pesquisa mineral de que era detentora, procedimento no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, torna-se desnecessária a instauração de novo procedimento para a declaração de nulidade dos alvarás" (AMS-2005.34.00.033708-8, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 4.
4.2008). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para denegar a segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 2004.34.00.044380-0,TRF1

Referências Legislativas