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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4736 MA 2004.37.00.004736-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 4736 MA 2004.37.00.004736-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
31/07/2008 e-DJF1 p.260
Julgamento
30 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_4736_MA_30.06.2008.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. DIREITO INEXISTENTE.

1. A reserva legal e as restrições que dela decorrem têm a natureza de limitação administrativa destinada a preservar o meio ambiente.
2. Inexiste direito adquirido apto a obstar a implementação ou a ampliação de limitação administrativa.
3. O fato de o impetrante ter averbado 50% de sua propriedade como reserva legal não o isenta de atender ao novo percentual estabelecido pela legislação. Devem ser ressalvadas apenas as áreas já efetivamente desmatadas na vigência da lei anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito.
4. Não há direito à renovação de autorização de desmatamento expedida na vigência da lei anterior, quando se verifica a alteração de seus requisitos por lei nova e o interessado não os satisfaz.
5. No caso em exame a situação é mais grave, visto que a autorização de desmatamento foi expedida quando já era proibido o corte raso em no mínimo 80% da área do imóvel do impetrante.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AMS 2002.36.00.005806-7 TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/957464/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4736-ma-20043700004736-5