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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 4367 DF 2008.01.00.004367-8

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.

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Processo
CC 4367 DF 2008.01.00.004367-8
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
28/07/2008 e-DJF1 p.7
Julgamento
19 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Compete à Terceira Seção (RITRF-1ª Região, arts. 6º, III, e 8º, § 5º) processar e julgar os feitos em que se discute a anulação de acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que imputa a prática de infração contra a ordem econômica em razão da formação de cartel (Precedente desta Corte Especial).
2. Afigura-se irrelevante, para fins de competência, o fato de ter o acórdão cominado multa para o caso de seu descumprimento, tendo em vista que a discussão principal não a tem por objeto, limitando-se à questão de fundo, qual seja, a prática de cartel.
3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente a Terceira Seção desta Corte.

Acórdão

A Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito, para declarar competente a Terceira Seção desta Corte.

Veja

    • CC 2002.01.00.041196-0/DF, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00006 INC:00003 ART :00008 PAR: 00004 INC:00008 PAR: 00009 PAR: 00005 PAR: 00003 INC:00003 EMENDA REGIMENTAL N. 5 DE 20/08/04
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00006 INC:00003