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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17612 BA 1998.33.00.017612-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17612 BA 1998.33.00.017612-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
31/07/2008 e-DJF1 p.113
Julgamento
2 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_17612_BA_02.06.2008.doc
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Ementa

Direito Administrativo. Contrato de obra - sede da Sub-Seção Judiciária de Ilhéus. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro.

1. O reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art. 58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, d, da Lei de Licitações).
2. Alegação de que o cálculo de concreto usado na proposta estava abaixo do realmente necessário não se enquadra em qualquer hipótese na qual se tem como possível o reequilíbrio do contrato, simplesmente porque se trata de erro na própria equação e não posterior.
3. O fato do cálculo apresentado na proposta estar errado por falha imputável à Administração significa apenas que o particular poderia ter pedido indenização por conduta que lhe causou dano, nos moldes da responsabilidade extra-contratual objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). A inicial, porém, traz como causa de pedir apenas o reequilíbrio do contrato e não pode ser alterada para incluir a indenização por responsabilidade extra-contratual, até porque isso ofenderia o contraditório e o direito de defesa, pela inclusão de tese nova (fundamentos jurídicos) até aqui não discutida no feito.
4. "O aumento do piso salarial da categoria não se constitui fato imprevisível capaz de autorizar a revisão do contrato. Recurso não conhecido." (REsp 134.797/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.05.2000, DJ 01.08.2000 p. 222). 5. O atraso na obra por culpa exclusiva da Administração não foi provado, pelo que é indevida a recomposição de custos indiretos em que teria incorrido a empresa. 6. O aditamento feito no contrato visando aumentar a altura das paredes implica na necessária compensação ao particular do custo extra, o que significa não só o específico trabalho e materiais aplicados nas paredes, mas também, por toda obviedade, o custo necessário para reforçar as fundações de modo a comportar o acréscimo de peso na estrutura. O particular não tem qualquer obrigação de suportar sozinho esse custo não previsto e tem direito à recomposição da equação original do contrato tendo em mira o art. 58, § 2º, da Lei de Licitações. 7. Apelações e remessa improvidas.

Acórdão

A Turma por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 1997.01.00.028803-7 TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/971709/apelacao-civel-ac-17612-ba-19983300017612-3