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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19826 DF 2001.34.00.019826-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 19826 DF 2001.34.00.019826-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/08/2008 e-DJF1 p.169
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_19826_DF_28.05.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte.
2. Estende-se aos impetrantes, pensionistas e Procuradores Federais aposentados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048, de 29 de junho de 2000.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • INAMS 2000.34.00.033686-1,TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 2.048-26
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/972806/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-19826-df-20013400019826-8