jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27122 DF 2000.34.00.027122-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 27122 DF 2000.34.00.027122-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/06/2008 e-DJF1 p.11
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_27122_DF_28.05.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP N. 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, § 8º DA CF/88.

1. A par da inexistência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, com mesmos pedido e causa de pedir, consoante entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, não se beneficia o demandante individual dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, se, após tomar conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual. Aplicação analógica do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte (AMS 2001.37.00.004241-0/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, publicado no DJ de 06/09/2002, p. 70 e AMS 1999.30.00.002399-2/AC, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, publicado no DJ de 03/04/2002, p. 91.) 2. O mandado de segurança é meio hábil a atacar ato de autoridade lesivo à esfera patrimonial dos impetrantes. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP nº 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do § 8º do art. 40 da 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.34.00.028560-1/DF). 5. Remessa oficial a que se dá parcial provimento; apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta.

Veja

    • AMS 1999.34.00.007802-3, TRF 1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00104
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00481 PAR: ÚNICO ART :00480
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:001915 ANO:1999 ART :00011 ART :00016 PAR:00005 1915-1
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00008 ART :00005 INC:00021
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 ART :00008 2048-26
  • LEG:FED LEI:009625 ANO:1998 ART :00006 INC:00001 INC:00006 INCISOS 1 A 6
  • LEG:FED LEI:009620 ANO:1998 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED SUM:000280 STF
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/972881/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-27122-df-20003400027122-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208808 AL 1999/0025873-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 397872 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 253715 CE 2000/0031038-7