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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 16391 PA 2008.01.00.016391-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 16391 PA 2008.01.00.016391-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
31/07/2008 e-DJF1 p.107
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_16391_PA_27.05.2008.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, artigo 23, incisos VI e VII).
2. A competência para o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei n. 9.605/1998, somente será da Justiça Federal se houver lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, se praticados no interior de Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas).
3. Cuidando-se de delito praticado em Área de Proteção Federal (Amazônia Legal), resta configurada, em princípio, a existência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e, por conseqüência, a competência da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.
4. Denúncia que descreve fatos, ainda que sucintamente, que se subsumem ao tipo penal do artigo 50-A da Lei n. 9.605/1998, permitindo ao paciente o exercício da ampla defesa, não é inepta.
5. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa ocorre quando é possível divisar, a primeira vista, sem a necessidade de exame aprofundado, a inexistência de prova da materialidade e de indícios de autoria, eis que não se presta a via estreita do habeas corpus ao revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. A solução definitiva do procedimento administrativo não é condição de procedibilidade para crimes ambientais, mas sim para os crimes contra a ordem tributária (Precedentes do STJ).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus".

Veja

    • RCCR 2006.38.09.000282-0 TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00023 INC:00006 INC:00007
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :50-A
  • LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/973102/habeas-corpus-hc-16391-pa-20080100016391-5

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