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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR 1949 DF 2005.01.00.001949-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1949 DF 2005.01.00.001949-7

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

02/06/2008 e-DJF1 p.97

Julgamento

13 de Maio de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_1949_DF_13.05.2008.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/1987), COLLOR I (MAIO/1990) E COLLOR II (FEVEREIRO/1991). CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO STF. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. Ação rescisória ajuizada pela CEF, objetivando rescindir acórdão que a condenou ao pagamento de índices expurgados da correção monetária de saldos de contas de FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991), posteriormente considerados indevidos pelo STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS.
2. Afasta-se a aplicação das Súmulas 343/STF e 134/TFR ao caso dos autos, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal vem determinando o processamento de rescisórias semelhantes, ajuizadas perante este Tribunal, que tiveram suas iniciais indeferidas, em virtude da incidência daquelas súmulas (AR 2001.01.00.034610-6/DF, AR 2001.01.00.024331-0/DF, AR 2001.01.00.025663-2/DF). Entende o Supremo ser juridicamente possível a rescisória cujo objeto seja a rescisão de decisão que tenha tratado de certos índices expurgados da correção monetária nos saldos de FGTS, quando envolve matéria constitucional.
3. Julga-se procedente a ação rescisória para, em novo julgamento da causa, excluir da condenação o pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, relativos aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Matéria constitucional examinada e decidida pelo STF, que entendeu não ter havido ofensa a direito adquirido do titular da conta vinculada.
4. Procedência da ação rescisória.

Acórdão

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a rescisória, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000343 STF
  • LEG:FED SUM:000134 TFR
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED DEL: 002311 ANO:1986
  • LEG:FED RBC:001338 ANO:1987
  • LEG:FED MPR:000189 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 008088 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ART. 29-C
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/1987), COLLOR I (MAIO/1990) E COLLOR II (FEVEREIRO/1991). CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO STF. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada pela CEF, objetivando rescindir acórdão que a condenou ao pagamento de índices expurgados da correção monetária de saldos de contas de FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991), posteriormente considerados indevidos pelo STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS. 2. Afasta-se a aplicação das Súmulas 343/STF e 134/TFR ao caso dos autos, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal vem determinando o processamento de rescisórias semelhantes, ajuizadas perante este Tribunal, que tiveram suas iniciais indeferidas, em virtude da incidência daquelas súmulas . Entende o Supremo ser juridicamente possível a rescisória cujo objeto seja a rescisão de decisão que tenha tratado de certos índices expurgados da correção monetária nos saldos de FGTS, quando envolve matéria constitucional. 3. Julga-se procedente a ação rescisória para, em novo julgamento da causa, excluir da condenação o pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, relativos aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Matéria constitucional examinada e decidida pelo STF, que entendeu não ter havido ofensa a direito adquirido do titular da conta vinculada. 4. Procedência da ação rescisória. (AR 2005.01.00.001949-7/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Terceira Seção,e-DJF1 p.97 de 02/06/2008)
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