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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28041 DF 2001.34.00.028041-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
23/06/2008 e-DJF1 p.153
Julgamento
12 de Maio de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28041_DF_12.05.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/10

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.028041-0/DF

Processo na Origem: 200134000280410

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROCURADOR

:

ANTONIO ROBERTO BASSO

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

PROCURADOR

:

ANTONIO ROBERTO BASSO

APELADO

:

JAIR MARQUES FERREIRA E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

MARCIO NASCIMENTO COUTO

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ajuizada, no procedimento ordinário, por Jair Marques Ferreira e outros contra a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, julgou procedente o pedido inicial, para “condenar a FUNAI no pagamento da quantia postulada pelos autores no montante de R$845.058,42 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente no momento do pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (CC/1916, art. 1063) (fls. 233/238).

Entendeu o douto juízo monocrático que, no caso, “não se desconhece que os imóveis rurais que sofreram os danos são vizinhos da reserva indígena São Marcos; tampouco, se desconhece que Xavantes usam de queimadas nas suas práticas de caça (fls. 201/206); por fim, os depoimentos são verossímeis e corroboram a experiência comum, de que os índios se valem de furtos em propriedades particulares que estejam próximas ao aldeamentos”, restando, portanto, “comprovado dano e nexo causal. É o que basta para a condenação da FUNAI.”

Em suas razões recursais (fls. 241/245), sustenta a FUNAI, em resumo, que a condenação imposta na sentença recorrida contraria os fatos e documentos constantes nos autos, bem assim o sistema jurídico vigente, não podendo se imputar aos índios fatos delituosos em razão de serem vizinhos do prédio atacado, ou porque costumam utilizar fogo durante a caça. Sustenta que não há nenhuma prova, nos presentes autos, que incrimine a comunidade indígena, acrescentando, ainda, que a FUNAI jamais admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Com as contra-razões de fls. 247/250, subiram os autos a este egrégio Tribunal, também, por força da remessa oficial interposta, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, em razão da não-intimação do Ministério Público Federal para oficiar no feito na primeira instância e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 256/261).

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.028041-0/DF

Processo na Origem: 200134000280410

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROCURADOR

:

ANTONIO ROBERTO BASSO

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

PROCURADOR

:

ANTONIO ROBERTO BASSO

APELADO

:

JAIR MARQUES FERREIRA E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

MARCIO NASCIMENTO COUTO

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

I

A sentença monocrática apreciou e decidiu a questão debatida nestes autos, nestas letras:

Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Jair Marques Ferreira, João Inácio da Costa, Antônio Carlos Silveira, Alexandre Lucas Filho e Paulo Roberto Cunha, em face da Fundação Nacional do Índio.

Aduzem que os índios Xavantes, habitantes da Reserva São Marcos, "vêm causando, desde 1998, vários prejuízos nas fazendas dos autores, furtando, roubando gado, causando danos em máquinas agrícolas, queimando pastagens, destruindo cercas, furtando plantações, aves e pequenos animais, até furtos qualificados via arrombamentos de casas de moradores, etc.”.

Pedem, ao final, a condenação da FUNAI na reparação dos danos suportados pelos autores no patamar apurado de R$ 845.058,42 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Documentos juntados, fls. 12/136.

A FUNAI apresentou sua contestação às fls. 154/173, suscitando preliminar de inépcia da inicial e de carência de ação.

No mérito, argumentou que não há prova de que os danos tenham sido provocados pelos índios e que restou afastado o necessário nexo causal. E, ainda, que eventuais incêndios nas pastagens e que tenham causado prejuízos às propriedades rurais, não podem ser atribuídos aos índios, pois decorrem de causas naturais.

Insurge-se, por fim, contra o valor da indenização postulada.

Réplica, fls. 177/182, repisando os argumentos tecidos na inicial.

Inquirição de testemunhas, fls. 200/209.

Memoriais dos autores, fls. 214/217; da ré, fls. 219/224.

É a síntese do necessário. Decido.

Cumpre afastar de plano as preliminares suscitadas.

A inicial é clara, permitindo o amplo conhecimento da tese sustentada pelos autores (causa de pedir) e possibilitando, de conseguinte, o perfeito exercício do direito de defesa em face da pretensão (pedido). Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da inicial.

Outrossim, não prospera a preliminar de carência de ação. Isso porque, há prova dos danos sofridos e ação judicial é o veículo para se obter a reparação. Presente o interesse de agir, rejeito mais essa preliminar.

No mérito, assiste razão aos autores.

Dispunha a Lei nº. 6.001/73:

Art. 7º. Os índios e as comunidades indígenas, ainda não integrados à comunhão nacional, ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta Lei. (omissis).

§ 2º. Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas. (grifei)

Estabelece o Decreto 4645/2003 a seguinte responsabilidade à FUNAI:

Art. 2º. A FUNAI tem por finalidade:

1 - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas não integradas à comunidade nacional. (grifei)

De igual forma já determinava o Regimento interno daquela Fundação, instituído pela Portaria 542/93:

"Art. 1º. A Fundação Nacional do índio - FUNAI, Fundação Pública, instituída em conformidade com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo do Anexo I do Decreto nº 564 de 8 de junho de 1992, combinado com o artigo , inciso V, do Anexo I do Decreto nº 761, de 19 de fevereiro de 1993, com sede e foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o Território Nacional e com prazo de duração indeterminado, tem por finalidade:

I- exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas; (grifei).

Por fim, a Constituição Federal dispõe:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(omissis)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pois bem, fixadas as bases legais que regem a causa, ou seja, aquela pertinente à responsabilidade, in casu objetiva, deve-se passar ao exame da presença do dano e do necessário nexo causal.

Os autores comprovaram que são os titulares das fazendas onde ocorreram os afirmados danos (fls. 17/34).

Comprovaram, de forma contundente, que a FUNAI e outros órgãos da administração pública federal (Ministério da Justiça, Presidência da República, Supremo Tribunal, IBAMA, Polícia Federal), foram insistentemente avisados dos danos que vinham sofrendo com a ação ilícita dos índios em suas propriedades (fls. 35, 50, 79, 81, 82/85, 90, 95, 97, 100, 103/124). Nada foi feito para recompor os danos suportados pelos autores.

A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, vinculada à Secretaria de Assuntos Fundiários do Estado do Mato Grosso - MT, fez levantamento detalhado acerca dos danos suportados pelos autores (laudo não contestado pela ré, incontroverso, portanto, CPC, art. 300).

Com base nesse levantamento o então Presidente da FUNAI iniciou tratativas com o objetivo de recompor o patrimônio dos particulares (fls. 83/84).

Novamente, nada foi feito.

Agora, no pleito judicial, a FUNAI sustenta a tese temerária de que não há prova contra os índios e que os incêndios nas pastagens das fazendas teriam causas naturais.

Ora, não se desconhece que os imóveis rurais que sofreram os danos são vizinhos da reserva indígena São Marcos; tampouco, se desconhece que os Xavantes usam de queimadas nas suas práticas de caça (fls. 201/206); por fim, os depoimentos são verossímeis e corroboram a experiência comum, de que os índios se valem de furtos em propriedades particulares que estejam próximas aos aldeamentos.

Portanto, restou comprovado dano e nexo causal. É o que basta para a condenação da FUNAI.

No chamado estado democrático de direito cumpre a todos nós arcarmos com os prejuízos suportados por alguns, diante da inescusável incapacidade da administração pública em conter os abusos daqueles de quem detém a tutela. É pertinente a lição de Lúcia Valle Figueiredo quando afirma que "se todos são iguais perante a lei, também o devem ser perante as cargas públicas” (Curso de Direito Administrativo, 2ª ed.P. 179).

Sobre o tema temos o seguinte precedente favorável à tese dos autores, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

DANOS CAUSADOS POR INDÍGENAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO E DA FUNAI.

1. Não-conhecimento do agravo retido, uma vez que não foi requerida a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º).

2. A ausência de juntada dos negativos das fotografias apresentadas pelo autor não afasta (CPC, art. 385. § 1º), de forma peremptória, o valor probante respectivo, podendo ser analisadas segundo o livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), sendo que essa impugnação está preclusa por não haver sido procedida na contestação. Precedentes do STJ.

3. A União e FUNAI respondem civilmente pelos danos causados por grupo de índios a imóvel rural, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a elas a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; e Lei 5.371/67), sendo responsáveis pelos danos decorrentes de suas omissões na tutela respectiva. Precedentes desta Corte.

4. A análise do conjunto probatório (requerimento do autor dirigido à FUNAI, fotografias, relatório policial e depoimentos) atesta a existência da invasão do imóvel em causa e dos danos causados aos bens do autor (CPC. art. 131), o que impõe o reconhecimento da procedência do pedido de indenização, a ser fixada em liquidação por arbitramento. (CPC. Art. 606).

5. Agravo retido de que não se conhece. Apelação a que se dá provimento.

(AC 1997.01.00.36983-1 /MT, DJ 29/01/2004).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATOS DOS SILVÍCOLAS QUE VIVEM SOB TUTELA. INDENIZAÇÃO.

1. Se o contexto probatório revela a existência do fato e o dano dele decorrente, cuja extensão restou apurada em perícia, e se a partir daí divisa-se a falta do serviço de custódia e culpa in vigilando, outro caminho não há a palmilhar senão o reconhecimento da obrigação de indenizar da parte da FUNAI, em relação ao ato de indígenas que vivem sob a sua tutela. (grifei)

2. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

(AC 96.01.01911-1 /TO, DJ 04/07/2002).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNAI no pagamento da quantia postulada pelos autores no montante de R$ 845.058,42 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente no momento do pagamento, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (CC/1916, art. 1063).

Custas ex lege. Condeno a FUNAI no pagamento de honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 20, § 3º).(...)” (fls. 233/238).

II

Inicialmente, passo à análise da preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal.

Dispõem os arts. 129, caput e inciso V, e 232, ambos da Constituição Federal, que:

“Art. 129. São funções institucionais do M

inistério Público:

(...)

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(...)”

“Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.”

Na espécie dos autos, contudo, conforme bem observou o ilustre Parquet Federal, o douto juízo monocrático proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial, sem proceder à remessa dos autos à devida e indispensável manifestação do Ministério Público Federal, em primeira instância.

Assim, em se mostrando indispensável à intervenção do Ministério Público, no presente feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo ab initio.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO. MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI, VISANDO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁREA POR ÍNDIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIVERGINDO DO RELATOR. “[grifo nosso]

(REsp 660.225/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.03.2007, DJ 12.04.2007 p. 213)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. ÁREA DEMARCADA PELA FUNAI. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Embargos de declaração opostos pela União, pleiteando a retificação da autuação, para que conste como recorridos também a FUNAI e o Estado do Mato Grosso, assim como a anulação do julgamento, reincluindo o feito em pauta, oportunidade em que deverão ser intimadas União, FUNAI (através da Procuradoria-Geral da Funai) e do Estado do Mato Grosso.

2. Deveras, a FUNAI e o Estado do Mato Grosso não foram intimados quando da inclusão do presente feito em pauta para julgamento. A intimação da FUNAI e do Estado do Mato Grosso na presente lide era mister, porquanto litigantes no presente processo ab initio, o que redundou na violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law.

3. A partir da promulgação da CF/88, ao Ministério Público foi atribuída, explicitamente, a defesa em juízo dos direitos e interesses das populações indígenas, devendo o Parquet intervir em todos os atos do processo, consoante o cânone do art. 232 do texto constitucional. [grifo nosso]

4. Embargos de declaração acolhidos, viabilizando a defesa da FUNAI e do Estado do Mato Grosso no processo, juntamente com a intervenção obrigatória do Ministério Público, no termos do art. 232 da CF/88.”

(EDcl no REsp 641.665/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 227)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDÍGENA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I - Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública, envolvendo interesses indígenas, como no caso, afigura-se indispensável a intervenção do Ministério Público, afigurando-se nulo o julgamento proferido sem que tenha havido a sua manifestação. [grifo nosso]

II - Questão de ordem acolhida, para declarar a nulidade do julgamento anterior e a remessa dos autos com vista ao Ministério Público Federal.”

(EDAG 2004.01.00.026487-0/RR, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Rel.Acor. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 17/09/2007, p.105)

Com estas considerações, dou provimento à remessa oficial, para declarar a nulidade da sentença recorrida e do processo ab initio, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha curso regular, com a intimação do Ministério Público de todos os atos processuais, restando prejudicada a apelação interposta.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/980297/apelacao-civel-ac-28041-df-20013400028041-0/inteiro-teor-100609808