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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/06/2008 e-DJF1 p.13
Julgamento
23 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4585_BA_23.04.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.33.00.004585-9/BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

Cuida-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia-BA, a qual, julgando procedente o pedido vestibular, determinou ao INSS, verbis:

“(...) o rateio da pensão por morte de Juracy Ferreira Santos, devendo a mesma ser dividida igualmente entre os beneficiários, com efeito retroativo à data do indeferimento do pleito administrativo, com juros e correção monetária.” (cf. fls. 179/180)

A sentença recorrida considerou comprovada a existência de relação concubinária entre a Autora e o falecido, verificando presentes: a “continuidade das relações sexuais, ausência de matrimônio civil válido entre o concubinos, notoriedade de afeições recíprocas, coabitação e dependência econômica” (cf. fls. 178), mediante a análise de documentos e da prova testemunhal. Considerou, ainda, incomprovada a união estável. Reconheceu, ao final, ser devido o pedido, inobstante a pensão ora em análise, possuir caráter indenizatório para a Autora, que não é companheira, mas sim, concubina.

Insurge-se o INSS alegando, em suma, que de relação concubinária não exsurge direito à Autora de receber pensão por morte, sendo de todo imprescindível a comprovação da união estável para tanto, pena de ofensa aos artigos 105 e 113 do Decreto 3.048/99 c/c art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios). Afirma que, para o reconhecimento de união estável requer-se comprovação, notadamente da intenção comum de vida em família e da dependência econômica. E que tais fatos não ficaram evidenciados nos autos, já que o de cujus não abandonou o seu primeiro lar, constituído com a viúva, Srª Creuza Antônia Matheus Santos e, portanto, não vivia sob o mesmo teto que a Autora. Aduz, mais, que a prova unicamente testemunhal produzida nos autos não detém o condão de comprovar os fatos alegados, nem tampouco a justificação judicial feita pela Autora, em ofensa ao art. 178 do Decreto nº 611/98, que à época do óbito (20.05.88 – fls. 21), regulamentava a Lei de Benefícios. Não se conforma, mais, com o percentual arbitrado a título de verba honorária, nem com a fixação de multa pecuniária por descumprimento do comando da sentença. Pugna pela reforma da sentença, com o julgamento improcedente do pedido.

A segunda Ré, viúva do falecido, não apresentou recurso, de acordo com a certidão de fls. 191.

Contra-razões apresentadas às fls. 194/199.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.33.00.004585-9/BA

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

Cuida-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia-BA, a qual, julgando procedente o pedido vestibular, determinou ao INSS o rateio da pensão por morte de Juracy Ferreira Santos.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da união estável havida entre a Autora e o de cujus, bem como da sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.

Não merece prosperar o apelo.

Dispõe a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), em seu artigo 16:

“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (grifei)

Acerca da vinculação e da relação econômica, previa o art. 22 do Decreto nº 3.048/99, vigente à data do óbito (20.05.1988), sem alterações que lhe foram dadas pelos Decretos nº 3.668/2000 e nº 4.079/2002:

“Art. 22. Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos da previdência social, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da apresentação de:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea a do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos.

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

§ 8º ...omissis (...)”. (negritei e grifei)

Outrossim, com escopo de comprovar o vínculo e a relação de dependência, a Autora colacionou aos autos os seguintes documentos: cópia do registro em cartório do nascimento de uma filha da Autora e do falecido (fls. 20), cópia de apólice de seguro de vida do falecido, tendo a mesma como beneficiária ou, sucessivamente, da filha do casal, seguida de cópia do cheque de pagamento pela Sul América Companhia Nacional de Seguros de determinado valor para a Autora (fls. 22/23), cópias de fotos em que aparecem a Autora, o falecido e a filha (fls. 24/26), quando teria sido o batizado da menina; bem como o depoimento das testemunhas.

Há, nos autos, portanto, prova material em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie, acerca da dependência econômica havida entre a Autora e o de cujus, notadamente, os documentos relativos ao seguro de vida deixado pelo falecido para a Autora (fls. 22/23) e a certidão de nascimento de uma filha da Autora com o segurado, documentos hábeis a comprovar a existência da união estável e, portanto da condição de companheira da mesma, visto que o que se busca no presente caso é a proteção da entidade familiar constituída por segurado falecido.

De se ressaltar, ainda, que a dependência econômica entre companheiros é presumida em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Comprovou a Autora, através de prova testemunhal de fls. 154/158, sua qualidade de dependente do ex-segurado. Os documentos apresentados confirmaram a existência da filha comum, o pagamento de seguro de vida deixado pelo falecido para a Autora e as testemunhas comprovaram que:

“(...) que trabalhou na residência da Autora no período de 82 a 86; a Autora a essa época convivia com o falecido Juracy; quando a depoente deixou o emprego Rita e Juracy continuaram convivendo; Juracy não mantinha outra família, pois ficava direto em companhia de Rita;...Juracy e Rita tiveram uma filha (...)”. ( cf. fls. 155.)

“(...) que foi procurada pelo Sr. Juracy nos idos de 84 para que a depoente, na qualidade de advogada, fizesse a separação judicial de sua companheira Rita, a qual já se encontrava grávida de dois a três meses do próprio Juracy (...) quando Juracy procurou a depoente pela primeira vez, disse-lhe que estava separado de fato de sua esposa e que apresentou Rita como sua companheira (...)”. (cf. fls. 156/157.)

“(...) que conheceu a Autora por intermédio do Sr. Juracy, há cerca de 21 a 22 anos, pois é odontóloga e teve os serviços contratados para tratamento de ambos; Juracy apresentou a Autora como sua esposa; ambos foram clientes por cinco a seis anos; o Sr. Juracy teve uma filha com a Autora; Juracy foi cliente da depoente até o falecimento; o Sr. Juracy morava na mesma casa da Autora; Juracy nunca falou de outro relacionamento com outra pessoa, referindo-se sempre à Autora (...)”. (cf. fls. 158.)

Estando, portanto, comprovada a união estável, não há que se questionar a qualidade de dependente em relação ao ex-segurado já que esta é presumida, como consta no parágrafo 4º, inciso I do artigo 16 da lei 8.213/91.

Diante do exposto, e tendo em vista que preenchidos pela Autora os requisitos legais para incluir-se como beneficiária no rateio do benefício previdenciário de pensão por morte deixado por Juracy Ferreira Santos, deve ser mantida a sentença recorrida, sob este aspecto, ainda que por outros fundamentos.

Dou provimento, outrossim, ao recurso de apelação do INSS no tocante ao percentual arbitrado a título de verbas honorárias, para fixá-lo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por força da remessa oficial faz necessária a observância do enunciado da súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e ao RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.

Ante a sucumbência mínima da Autora, deixo de condená-la no pagamento de custas e verbas advocatícias.

É como voto.

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