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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/06/2008 e-DJF1 p.13
Julgamento
23 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4585_BA_23.04.2008.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - FILHA EM COMUM - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - LEI 8213de 1991, art. 16, § 4º- ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ - REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS .

1 - À vista da certidão de registro de nascimento de filha em comum, a sentença recorrida considerou comprovada a relação concubinária havida entre a Autora e o falecido, razão pela qual deferiu o pedido de rateio do benefício de pensão por morte deixado pelo de cujus, a título de indenização por serviços prestados.
2 - A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da união estável havida entre a Autora e o falecido, bem como da sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, alegando o INSS que relação concubinária não gera direito a pensão por morte.
3 - Com o escopo de comprovar não só o vínculo, mas também a relação de dependência, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: cópia do registro em cartório do nascimento de uma filha da Autora e do falecido (fls. 20), cópia de apólice de seguro de vida do falecido, tendo a mesma como beneficiária ou, sucessivamente, da filha do casal, seguida de cópia do cheque de pagamento pela Sul América Companhia Nacional de Seguros de determinado valor para a Autora (fls. 22/23), cópias de fotos em que aparecem a Autora, o falecido e a filha (fls. 24/26), quando teria sido o batizado da menina; bem como o depoimento das testemunhas (fls. 154/158). Ademais, a dependência econômica entre companheiros é presumida em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.
4 - Havendo nos autos documentos hábeis e prova testemunhal harmônica a comprovar a existência da união estável e, portanto da condição de companheira da Autora, bem assim demonstrada a dependência econômica, não merece censura a sentença que julgou procedente o pedido, visto que ainda que sob outros fundamentos, o que se busca no presente caso é a proteção da entidade familiar constituída por segurado falecido.
5 - No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, merece provimento o recurso de apelação do INSS, determinando-se a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6 - Por força da remessa oficial deverá ser observado, ainda sobre a verba honorária, o enunciado da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
7 - Sentença que vai reformada, em parte. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS providos parcialmente.
8 - Tendo em vista a sucumbência mínima da Autora, deixo de condená-la no pagamento de custas e verbas advocatícias.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00016 INC:00001 PAR: 00003 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:000111 STJ
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00006
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00022 PAR: 00007 PAR: 00008
  • LEG:FED DEC:003668 ANO:2000
  • LEG:FED DEC:004079 ANO:2002 PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE RATEIO INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL POSSIBILIDADE FILHA EM COMUM COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA LEI 8213 de 1991, art. 16, § 4º ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . 1 À vista da certidão de registro de nascimento de filha em comum, a sentença recorrida considerou comprovada a relação concubinária havida entre a Autora e o falecido, razão pela qual deferiu o pedido de rateio do benefício de pensão por morte deixado pelo de cujus, a título de indenização por serviços prestados. 2 A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da união estável havida entre a Autora e o falecido, bem como da sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, alegando o INSS que relação concubinária não gera direito a pensão por morte. 3 Com o escopo de comprovar não só o vínculo, mas também a relação de dependência, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: cópia do registro em cartório do nascimento de uma filha da Autora e do falecido (fls. 20), cópia de apólice de seguro de vida do falecido, tendo a mesma como beneficiária ou, sucessivamente, da filha do casal, seguida de cópia do cheque de pagamento pela Sul América Companhia Nacional de Seguros de determinado valor para a Autora (fls. 22/23), cópias de fotos em que aparecem a Autora, o falecido e a filha (fls. 24/26), quando teria sido o batizado da menina; bem como o depoimento das testemunhas (fls. 154/158). Ademais, a dependência econômica entre companheiros é presumida em conformidade com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4 Havendo nos autos documentos hábeis e prova testemunhal harmônica a comprovar a existência da união estável e, portanto da condição de companheira da Autora, bem assim demonstrada a dependência econômica, não merece censura a sentença que julgou procedente o pedido, visto que ainda que sob outros fundamentos, o que se busca no presente caso é a proteção da entidade familiar constituída por segurado falecido. 5 No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, merece provimento o recurso de apelação do INSS, determinando-se a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6 Por força da remessa oficial deverá ser observado, ainda sobre a verba honorária, o enunciado da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7 Sentença que vai reformada, em parte. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS providos parcialmente. 8 Tendo em vista a sucumbência mínima da Autora, deixo de condená-la no pagamento de custas e verbas advocatícias. (AC 2001.33.00.004585-9/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Rel.Acor. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.13 de 24/06/2008)
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