jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2608 BA 2000.33.00.002608-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_2608_BA_23.04.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110/2001. STF, SÚMULA VINCULANTE N. 1. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE NÃO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.

1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001".
2. A apresentação do termo de adesão é essencial à comprovação da veracidade dos fatos narrados pela instituição financeira, sendo que a conseqüência do descumprimento desse ônus processual é a desconsideração do acordo. Precedentes desta Corte.
3. A ausência do termo de adesão pode ser suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo. Entretanto, se nos autos não há prova cabal de ter o trabalhador aderido ao acordo previsto na LC 110/2001, não se defere o pedido de homologação.
4. A proporcionalidade deve ser considerada em relação a quantitativos, ou seja, à diferença de valores de FGTS antes e depois da aplicação do índice pedido sobre o saldo existente no respectivo mês. Não basta a soma ou multiplicação de índices, se não se sabe a base de cálculo de cada um na respectiva época. Só a efetiva liquidação do julgado permite, portanto, calcular a proporcionalidade de honorários, demonstrando, em moeda corrente, o quanto foi pedido e o quanto foi deferido ou indeferido.
5. Ausente demonstração específica de sucumbência maior da Caixa Econômica Federal, presume-se a igualdade.
6. Não se afasta a sucumbência recíproca pelo fato de uma das partes litigar sob a égide da assistência judiciária, ficando tão-somente sobrestado o pagamento enquanto permanecer a situação de pobreza ou "se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita" (art. 12 da Lei n. 1.060/50).
7. Apelação parcialmente provida para que a execução prossiga apenas em relação à autora Eliene Maia Rochel.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

Veja

    • AG 2004.01.00.046728-1/GO TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/986010/apelacao-civel-ac-2608-ba-20003300002608-0