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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2294 MG 2007.01.99.002294-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2294 MG 2007.01.99.002294-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/06/2008 e-DJF1 p.62
Julgamento
16 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2294_MG_16.04.2008.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. O benefício da aposentadoria por idade de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, e a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para mulher.
2. A propriedade rural da família da autora possui área equivalente a 397 hectares, ou seja, superior à necessária para a subsistência, contrariando a definição de regime de economia familiar albergada pelo artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213/91.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00007 PAR: 00001 ART : 00048 PAR: 00001 PAR: 00002 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da aposentadoria por idade de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, e a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para mulher. 2. A propriedade rural da família da autora possui área equivalente a 397 hectares, ou seja, superior à necessária para a subsistência, contrariando a definição de regime de economia familiar albergada pelo artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213/91. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 2007.01.99.002294-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.62 de 24/06/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/986855/apelacao-civel-ac-2294-mg-20070199002294-0