Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57105 DF 2000.01.00.057105-0 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.057105-0/DF

APELANTE : HSBC BANK BRASIL – BANCO MÚLTIPLO

APELADA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DF

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (RELATOR CONVOCADO):

Vistos, etc.

1 - HSBC BANK BRASIL – BANCO MÚLTIPLO, empresa qualificada nos autos, moveu AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando ver reconhecido o direito de não recolher a Contribuição Social para o Líquido – CSLL com base na alíquota de 18%, fixada pela Lei 9.316/96.

2 - Sustentou, em síntese, que a alíquota diferenciada em relação aos demais ramos de atividade empresarial viola o princípio da isonomia tributária, inscrito no art. 150, II, CF.

3 - Processado o feito, ao final, em primeira instância, julgou-se improcedente o pedido.

4 - Apela a Autora com os mesmos fundamentos da inicial. Contra-razões apresentadas.

5 - É o relatório.