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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 57105 DF 2000.01.00.057105-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/06/2008 e-DJF1 p.245
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_57105_DF_15.04.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.057105-0/DF

APELANTE : HSBC BANK BRASIL – BANCO MÚLTIPLO

APELADA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DF

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (RELATOR CONVOCADO):

Vistos, etc.

1 - HSBC BANK BRASIL – BANCO MÚLTIPLO, empresa qualificada nos autos, moveu AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando ver reconhecido o direito de não recolher a Contribuição Social para o Líquido – CSLL com base na alíquota de 18%, fixada pela Lei 9.316/96.

2 - Sustentou, em síntese, que a alíquota diferenciada em relação aos demais ramos de atividade empresarial viola o princípio da isonomia tributária, inscrito no art. 150, II, CF.

3 - Processado o feito, ao final, em primeira instância, julgou-se improcedente o pedido.

4 - Apela a Autora com os mesmos fundamentos da inicial. Contra-razões apresentadas.

5 - É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/988769/apelacao-civel-ac-57105-df-20000100057105-0/inteiro-teor-100611697