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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57105 DF 2000.01.00.057105-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 57105 DF 2000.01.00.057105-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/06/2008 e-DJF1 p.245
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_57105_DF_15.04.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 18% - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

1 - A Constituição Federal consagrou, de forma expressa, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), o qual, na prática, permite a adoção de alíquotas diferenciadas para um mesmo tributo, é claro, levando-se em consideração a capacidade manifestada de cada contribuinte.
2 - O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF)é a regra geral, em relação à qual são permitidas exceções, de forma a melhor ajustar a carga tributária às condições e possibilidades do contribuinte, como no caso do princípio da capacidade contributiva.
3 - Apelação da Autora desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009316 ANO:1996
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00145 PAR: 00001 ART :00150 INC:00002 ART :00195 PAR: 00009 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 18% INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1 A Constituição Federal consagrou, de forma expressa, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), o qual, na prática, permite a adoção de alíquotas diferenciadas para um mesmo tributo, é claro, levando-se em consideração a capacidade manifestada de cada contribuinte. 2 O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF)é a regra geral, em relação à qual são permitidas exceções, de forma a melhor ajustar a carga tributária às condições e possibilidades do contribuinte, como no caso do princípio da capacidade contributiva. 3 Apelação da Autora desprovida. (AC 2000.01.00.057105-0/DF, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.245 de 13/06/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/988769/apelacao-civel-ac-57105-df-20000100057105-0