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14 de Dezembro de 2018

Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional

O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação.

O Conselho alegou que o exame de suficiência é obrigatório e que para exercer a profissão contábil o profissional terá que se submeter ao teste e ser aprovado. Sustentou, ainda, que a exigência é pautada em lei, uma vez que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 impõe ao interessado no registro em Conselho de Contabilidade a obrigatoriedade de habilitar-se por meio do exame de suficiência.

Legislação – o art. , XIII, da Constituição Federal estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” e, como direito fundamental, só pode ser limitado por lei em sentido formal. A Lei n.º 12.249/2010 estabeleceu que o profissional de contabilidade, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência.

No entanto, o relator do processo na 7.ª Turma, juiz federal convocado Náiber Pontes de Almeida, destacou que o Decreto-Lei n.º 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, somente exige, para o exercício da profissão, registro no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional respectivo, não fazendo qualquer referência à aprovação prévia em exame de suficiência.

O magistrado citou, também, julgamento anterior do TRF1 no sentido de que não compete ao Conselho Federal de Contabilidade exigir, por meio de resolução, exame de suficiência, não previsto em lei, no sentido de normatizar a profissão de contabilista (AMS nº 2000.36.00.010216-8/MT, Quinta Turma, relator desembargador federal Fagundes de Deus, DJU/II de 2-8-2002). “Contudo, na hipótese em reexame, o impetrante colou grau em 2001, e como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: ‘Ao exigir que o profissional com o registro baixado há mais de dois anos seja aprovado novamente em Exame de Suficiência, o Conselho Federal de Contabilidade extrapola os limites do seu poder regulamentar, pois somente a lei em sentido formal pode fixar as condições e os requisitos para o exercício da profissão”’, concluiu o relator.

Assim, a Turma negou provimento à apelação do CRCDF e garantiu a inscrição do profissional.

Processo n.º 0011224-32.2012.4.01.3400

Data de julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 23/08/2013

TS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

7 Comentários

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Precisamos pressionar os tribunais,eu estou sofrendo pra recuperar minha carreira e muitos estão na mesma situação q a nossa.

Vou nessa briga até o fim. Ainda mais agora com as jurisprudências. continuar lendo

Pelo que entendi. todos os contabilista formando podem solicitar registro no CFC independente do Exame de Suficiência baseando no ART 5º da constituição? continuar lendo

O mais exato é com ação judicial com entendimento e jurisprudências. continuar lendo

Mas eu tentei pedir o registro não deu certo, eles me pediram aprovação no exame de suficiência, eu conclui o curso técnico em contabilidade no ano 2012, o que eu devo fazer para conseguir esse registro como técnico? terei mesmo que ser aprovado no exame? continuar lendo

Só por via judicial. continuar lendo

Eu me formei 2 semestre de 2010 mas minha colação foi em 2011, e agora fui autuada e se não passar na prova em junho terei que pagar uma multa sendo que nem assino sou analista. Vcs acham caso eu não passe devo entrar com um processo? Lembrando que quando formei bem os professores sabiam como iria ficar as normas. continuar lendo