Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional
O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação.
O Conselho alegou que o exame de suficiência é obrigatório e que para exercer a profissão contábil o profissional terá que se submeter ao teste e ser aprovado. Sustentou, ainda, que a exigência é pautada em lei, uma vez que o Decreto-Lei n.º 9.295/46 impõe ao interessado no registro em Conselho de Contabilidade a obrigatoriedade de habilitar-se por meio do exame de suficiência.
Legislação – o art. 5º, XIII, da Constituição Federal estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” e, como direito fundamental, só pode ser limitado por lei em sentido formal. A Lei n.º 12.249/2010 estabeleceu que o profissional de contabilidade, para exercer sua profissão, deve submeter-se ao Exame de Suficiência.
No entanto, o relator do processo na 7.ª Turma, juiz federal convocado Náiber Pontes de Almeida, destacou que o Decreto-Lei n.º 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, somente exige, para o exercício da profissão, registro no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional respectivo, não fazendo qualquer referência à aprovação prévia em exame de suficiência.
O magistrado citou, também, julgamento anterior do TRF1 no sentido de que não compete ao Conselho Federal de Contabilidade exigir, por meio de resolução, exame de suficiência, não previsto em lei, no sentido de normatizar a profissão de contabilista (AMS nº 2000.36.00.010216-8/MT, Quinta Turma, relator desembargador federal Fagundes de Deus, DJU/II de 2-8-2002). “Contudo, na hipótese em reexame, o impetrante colou grau em 2001, e como bem fundamentou o MM. Juiz a quo: ‘Ao exigir que o profissional com o registro baixado há mais de dois anos seja aprovado novamente em Exame de Suficiência, o Conselho Federal de Contabilidade extrapola os limites do seu poder regulamentar, pois somente a lei em sentido formal pode fixar as condições e os requisitos para o exercício da profissão”’, concluiu o relator.
Assim, a Turma negou provimento à apelação do CRCDF e garantiu a inscrição do profissional.
Processo n.º 0011224-32.2012.4.01.3400
Data de julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 23/08/2013
TS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
27 Comentários
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Entrei com um processo contra o CRC/PA, não concordo com esse exame de suficiência, o processo está em andamento. continuar lendo
Boa noite, Marlon!
Fiquei sabendo do seu comentário sobre a carteira de contador, e que para isso vou entrou com ação judicial.
Eu iniciei minha graduação em 2009 e colei grau em 2014.
Vou conseguiu êxodo na ação judicial?
Juares de Souza Araújo
juares_araujo@hotmail.com
65 99250 4178 continuar lendo
Boa Tarde Marlon, tudo bem?
Amigo, também sou do Pará, vi seu comentário sobre o assunto, o processo que vc deu entrada já saiu o resultado, ou teve que realizar o exame para obter o registro? continuar lendo
Boa tarde!
Me passa a cópia dele ou o número para consulta continuar lendo
me passa a cópia
claudioandradee@hotmail.com continuar lendo
Sou Técnico em contabilidade tenho meu registro desde 1995 e também sou bacharel em ciências contábeis concluido em 2016 não acho justo fazer um exame para tirar meu crc de contador. continuar lendo
E resolveu??? continuar lendo
boa tarde a todos.
Ao meu ver: Exame de suficiência nao agrega nada para nos.(escritório contábil) não capita clientes, e nem emprego. Nos sustentamos o Conselho para para nos fiscalizar. E as convenções, palestras etc, geralmente não temos tempo para participar. E no nosso caso, e muito competitivo, sobre saem os que tem competência e ética comprovada no mercado, independente do exame.
Salve a Pec 108/19.
Forte abraço a tds. continuar lendo
Boa noite. Ja fiz 4 vezes esse ano tinha feito 25 mudaram o gabarito. Oq posso fazer sem esse crc? continuar lendo
Precisamos pressionar os tribunais,eu estou sofrendo pra recuperar minha carreira e muitos estão na mesma situação q a nossa.
Vou nessa briga até o fim. Ainda mais agora com as jurisprudências. continuar lendo