DECISÃO: Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo da Vara Única de Altamira/PA, que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 (dificultar ou impedir fiscalização do poder público em questões ambientais), por terem se evadido do local em que agentes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizariam ação de fiscalização ambiental, após ter sido detectado desmatamento por imagens de satélite, dificultando as atividades do poder público.

Entendeu o juiz sentenciante que na denúncia não há exposição da conduta dos denunciados, demonstrando que tenham efetivamente obstado ou dificultado a ação fiscalizatória do Ibama. Ressaltou que não há comprovação de que a fuga dos acusados tenha dificultado a identificação do dano ambiental, circunstância que depende exclusivamente da análise técnica do órgão ambiental, ou a identificação dos autores do dano.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que, de fato, a evasão do local do desmatamento por si só não configura a prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98. Contudo, como ressaltado pelo juiz de primeiro grau, a identificação do dano ambiental depende exclusivamente da análise técnica do órgão ambiental. Portanto, ponderou o magistrado, “a evasão dos acusados não teve o condão de tornar difícil o exercício do poder de polícia administrativa do Ibama”.

Deste modo, por entenderem que não ficou comprovado que os acusados criaram obstáculo à ação fiscalizadora do Ibama, o Colegiado acompanhou o voto do relator, negando provimento à apelação.

Processo nº: 0035996-48.2011.4.01.3900/PA

Data de julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 31/05/2017

GC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região